Bruxelas “exigiu formalmente a Portugal que altere as suas disposições fiscais segundo as quais os contribuintes não residentes têm de designar um representante fiscal caso obtenham rendimentos tributáveis em Portugal”, segundo comunicado da Comissão Europeia. O executivo comunitário considera a referida disposição “incompatível” com a livre circulação de pessoas e de capitais. O executivo comunitário “compreende que o objectivo deste requisito seja o de garantir o pagamento dos impostos e impedir a evasão fiscal”. A obrigação geral imposta aos não residentes para que designem um agente fiscal “ultrapassa o necessário para assegurar estes objectivos”, impedindo a livre circulação de pessoas e de capitais previstas pelas leis europeias. MRA Dep. Data Mining
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Bruxelas quer fim da “tributação discriminatória” dos não residentes
sexta-feira, junho 27th, 2008OPEP responsabiliza impostos europeus pelo preço dos combustíveis
segunda-feira, junho 9th, 2008O ministro argelino da Energia, Chakib Khelil, presidente em exercício da OPEP, disse hoje, em Argel, que os elevados preços dos combustíveis são culpa dos governos que carregam nos impostos sobre os produtos petrolíferos. O problema não tem nada a ver com as leis da oferta e da procura disse o ministro aos jornalistas à margem dos trabalhos da II Cimeira Luso-Argelina. Khelil, acrescentou que na próxima reunião da OPEP (09/09), os países exportadores analisarão o comportamento do mercado internacional e, se necessário, adoptarão medidas «para equilibrar o sistema». «Neste momento, parece-nos que os stocks estão a níveis aceitáveis e não há um problema de produção. Existe um problema – isso sim – de comercialização», precisou. O ministro argelino recordou que, recentemente, o dólar se fixou em 1,54 por euro e o barril de crude chegou a cair “dos 135 dólares para cerca de 120”. Quanto aos elevados preços da gasolina na Europa, Khelil insistiu que «as fortes taxas aplicadas aos produtos petrolíferos» são as causas do fenómeno. «Por exemplo, na Europa, o preço final da gasolina chega a incorporar mais de 80 por cento de taxas. Na maioria dos casos, na Europa, o preço do petróleo apenas contribui em 25 por cento para o valor final dos combustíveis, que têm em média taxas na ordem dos 65 por cento», advogou o ministro argelino. Chakib Khelil sublinhou que o actual preço do petróleo «não é controlado nem por um só país, nem pela OPEP». «A OPEP apenas controla 40 por cento da produção mundial. É o mercado quem decide o preço final do petróleo», rematou. MRA/Agências
Presidência portuguesa quer fechar acordos sobre protecção de dados
sexta-feira, novembro 9th, 2007A presidência portuguesa da União Europeia conta alcançar hoje acordos políticos entre os 27 a nível de protecção de dados pessoais e mediação civil e comercial, afirmou o ministro da Justiça à entrada para uma reunião em Bruxelas. Relativamente à decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais em matéria de cooperação penal e policial, Alberto Costa afirmou tratar-se de «um contributo muito importante para que a colaboração entre as polícias e os tribunais da Europa se possa desenvolver com protecção dos direitos individuais».Os 27 podem também fechar hoje um acordo sobre a mediação civil e comercial no plano europeu, que visa proporcionar alternativas para resolver conflitos mais eficazmente e com menos custos, mas fora dos tribunais, através da mediação. Estes serão dois dos «dossiers» hoje em discussão no segundo e último dia de trabalhos da reunião de ministros da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, a penúltima sob a presidência portuguesa, que termina a 31/12/2007.
Fontes: Diário Digital/Lusa
Brasil: Serviços dos profissionais liberais podem subir
terça-feira, outubro 30th, 2007Enquadramento diferente na tributação do ISS pode fazer com que escritórios repassem aumentos ao consumidor
Serviços de advocacia, engenharia, contabilidade e consultas médicas poderão ter seus valores aumentados. É o que ameaçam alguns profissionais liberais que trabalham em escritórios conhecidos juridicamente por sociedades profissionais, que podem vir a ter reajuste na sua tributação municipal, o que os faria repassar esse custo para o consumidor final. A razão seria o enquadramento de alguns destes estabelecimentos dentro do entendimento de empresas pelo fisco municipal. Na prática, isso faria com que a tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) paga por eles passe dos atuais R$ 76,00 por sócio do escritório (cota única mensal) para 5% do seu faturamento total.
A tributação diferenciada está garantida por lei, segundo a OAB, a qual admite que esta não é precisa ao definir o que é, de fato, sociedade profissional. Esta brecha permite a mudança na interpretação da Prefeitura. Fonte: Diário do Nordeste/MRA