Apenas dois juízes em 13 defenderam que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional. Os restantes 11 concluiram que a nova lei “não viola a garantia institucional do casamento, considerando que a mesma não tem por efeito denegar a qualquer pessoa ou restringir o direito fundamental a contrair (ou a não contrair) casamento”. Conforme escreveu o relator juiz Victor Gomes, “o núcleo essencial da garantia constitucional do casamento não é franqueado pelo abandono da regra da diversidade de sexos entre os cônjuges” e também “a extensão do casamento a pessoas do mesmo sexo não contende com o reconhecimento e protecção da família como ‘elemento fundamental da sociedade'”.

Ontem, em sessão plenária, o Tribunal respondeu ao pedido do Presidente da República, que tinha solicitado a fiscalização da inconstitucionalidade de quase todos os artigos da lei. Mas o Tribunal não pôde pronunciar-se – porque Cavaco Silva expressamente não o pediu – da alínea que proíbe o direito à adopção aos casais formados por cidadãos do mesmo sexo. O Tribunal considerou que “pode seguramente concluir-se que [o legislador constituinte] não teve qualquer opção no sentido de proibir a evolução da instituição”.

MRA Alliance/ionline 

Documentos de processos judiciais, com a identificação e os contactos dos intervenientes, foram deitados nos caixotes do lixo do Palácio da Justiça de Lisboa, na via pública, um acto ilegal que viola as normas dos tribunais e a confidencialidade, refere a Lusa.

Escrituras com nomes, moradas e telefones, relações de heranças, notificações para audiência e peritagens de seguradoras com identificação das viaturas são exemplos de documentos encontrados pela Lusa em diversos contentores com a tampa aberta, à mão de quem passa na rua e colocados nas traseiras do Palácio da Justiça, em Lisboa.

Em apenas três sacos, das dezenas distribuídas pelos nove contentores ali instalados, a agência noticiosa identificou várias peças processuais, incluindo uma disquete contendo uma acção judicial completa.

Entre restos de papéis destruídos por trituradora, copos de plástico e outros resíduos, estavam dezenas de documentos intactos, alguns dos quais com a data do próprio dia.

Estes documentos identificam os intervenientes de processos judiciais, entre requerentes de empréstimos bancários, partes notificadas para ir a julgamento ou viaturas objecto de peritagem para seguros.

Por se tratar de dados confidenciais, este tipo de documentos integra uma listagem que faz parte de uma portaria que determina quais e como devem ser destruídos.

O Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais classifica os documentos como passíveis de conservação temporal, permanente ou para eliminação.

No que diz respeito à forma como são destruídos, a lei pressupõe que o método garanta «critérios de confidencialidade» que são fiscalizados pela Direcção-Geral de Arquivos.

Além de violar esta Portaria (1003/99) dos Ministérios da Justiça e da Cultura, a possibilidade de estes documentos serem manuseados por estranhos aos processos põe em causa a preservação da confidencialidade dos envolvidos, consignada na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei 67/98).

O secretário da Justiça do Palácio da Justiça, Luís Cunha, escusou-se a comentar o assunto.

Vários tribunais encaminham o papel inutilizado para sucateiros que o recolhem a troco do material, mas outros destroem-no dentro das instalações, uma solução defendida por juízes e funcionários judiciais para evitar que documentos possam ir parar a mãos alheias.

MRA Alliance/Lusa

Noronha do Nascimento foi reeleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça por maioria absoluta na primeira volta com 47 votos dos 65 juízes conselheiros que participaram na eleição. Os magistrados Santos Cabral e Nuno Cameira contaram com oito e sete votos respectivamente. Três juízes votaram em branco. No final da votação, Noronha do Nascimento lembrou que conseguiu praticamente a mesma votação da última eleição.  

Questionado sobre se as suas recentes declarações em relação ao caso “Face Oculta” teriam influenciado a votação, respondeu: “Não, não, não”. Nos últimos dias, Noronha do Nascimento criticou a forma como chegam ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) certidões relacionadas com o caso “Face Oculta”, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.  

Segundo a nova legislação, o mandato do presidente do STJ passa a ser de cinco anos e não de três, o que significa que Noronha do Nascimento, de 66 anos, não irá cumprir o mandato até ao fim, porque aos 70 anos é obrigado a jubilar-se.

MRA Alliance/Agências 

O tribunal do Marco de Canaveses absolveu hoje o ex-presidente da câmara Avelino Ferreira Torres de todos os crimes de que estava acusado pelo Ministério Público (MP).O ex-autarca fora acusado de seis crimes. Nas alegações finais, o MP retirou dois mantendo as acusações de corrupção, peculato de uso, abuso de poder e extorsão.

Nenhum destes quatro crimes foi dado como provado pelo tribunal, pelo que o colectivo de juízes absolveu o arguido.

A juíza-presidente lembrou que a absolvição resulta da prova recolhida na sala de audiências e não “do que se diz lá fora” ou “dos depoimentos da fase de inquérito”.

A juíza advertiu, ainda, que “a justiça popular é uma coisa bem diferente da aplicação da justiça pelos tribunais”.

Gil Mendes, o autor das denúncias que levaram Avelino Ferreira Torres a tribunal, disse não estar surpreendido com a decisão judicial.

“Não me surpreende muito este tipo de decisões porque, neste momento, os tribunais não funcionam como justiça. Bem pelo contrário, alimentam ainda mais a injustiça”, disse Mendes à agência Lusa.

MRA/Agências

A Vodafone e a Optimus já enviaram à ANACOM o nome e número de telemóvel dos seus clientes, exigidos pela legislação europeia para integrar a lista telefónica “completa”. Antes, Portugal fora condenado pelo tribunal europeu por não ter satisfeito as exigências comunitárias.

Em declarações à agência Lusa, fonte da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) disse que as operadoras “já enviaram os dados”, exigidos no âmbito do processo que, na quinta-feira, levou à condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao pagamento das “despesas” do processo por infringir a legislação europeia de telecomunicações ao não disponibilizar uma lista telefónica “completa” com números de telemóveis.

Fonte comunitária explicou à Agência Lusa que as autoridades portuguesas têm agora um “prazo razoável” para cumprir a legislação comunitária, findo o qual a Comissão Europeia poderá solicitar ao Tribunal o pagamento de uma multa diária.

A secretária da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), Isabel Cruz, lembrou a este propósito que a Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas obriga “a que os assinantes sejam informados antes da inclusão dos seus dados nestas listas” e estabelece que o seu “direito de decidir sobre a sua inclusão ou não nas listas”.

O problema arrastava-se desde 2003 quando a ANACOM determinou que os prestadores de serviços telefónicos móveis solicitassem aos seus clientes que, de forma expressa, manifestassem a sua vontade de constar da lista do prestador do serviço universal.

A Vodafone instaurou então no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma acção administrativa especial de anulação desta deliberação.

Em 2005, a Comissão Europeia enviou a Portugal um ofício no qual salientava que não estavam disponíveis no país nem uma lista completa nem um serviço informativo telefónico abrangendo todos os assinantes, fixos ou móveis, de todos os serviços telefónicos acessíveis ao público.

No ano seguinte, Bruxelas instou Lisboa a corrigir a situação no prazo de dois meses antes de avançar com um acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Lisboa sustentou durante o processo que tomou todas as medidas necessárias, mas foi impossibilitada de concluir o procedimento devido a decisões dos tribunais portugueses não transitadas em julgado.

MRA Alliance/Lusa