A vortal GOV, a maior plataforma portuguesa de contratos públicos electrónicos, não permite a candidatura a concursos públicos por empresas que operam com tecnologias informáticas que não sejam da Microsoft, acusa a associação de empresas de software livre, citada hoje pelo jornal Público.

A situação configura uma clara restrição à livre concorrência e um “constrangimento artificial ao mercado”, segundo a ESOP, a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas que denunciou o caso e já enviou uma exposição escrita à Comissão Europeia.

Uma empresa que trabalhe com um sistema informático livre – que não requer licença – como os sistemas Linux, Solaris ou BSD, ou mesmo com concorrentes da Microsoft, como a Apple, não consegue aceder aos conteúdos disponíveis no portal da vortal GOV e, por consequência, a todo o processo de candidatura a contratos públicos.

“Não se trata apenas dos prejuízos por não poderem aceder aos concursos ou por terem de comprar programas informáticos só para ocasiões específicas. Há também a componente da mensagem pouco saudável que o Estado passa ao mercado ao permitir esta restrição: está-se a intervir no sentido de beneficiar um monopólio”, afirma Gustavo Homem, presidente da ESOP. “Não há qualquer justificação técnica para não se disponibilizar uma plataforma universal”, remata.

A empresa vortalGOV justifica que a restrição de acesso informático se deve apenas à “complexidade tecnológica que envolve todo o sistema” e que o “assunto deve ficar resolvido dentro de algumas semanas”. Segundo o presidente, Rui Dias Ferreira, “os certificados digitais – uma espécie de bilhete de identidade electrónico – garantem a segurança de todo o processo de candidatura e são emitidos por empresas que têm incompatibilidades com o mundo não Microsoft”.

Porém, as restantes plataformas que operam no mercado permitem o acesso por todos os sistemas de software livre.

A vortalGOV, segundo o seu responsável, é a empresa mais antiga a operar no campo da contratação pública electrónica e a que tem a maior quota de mercado.

Até há pouco tempo, a vortalGOV tinha no seu site a explicação de que para aceder eram necessários requisitos que incluíam o software MS Windows 98, NT, 2000, Millennium, XP, 2003 ou Vista e Internet Explorer 6.0. Todos estes programas são da Microsoft. Entretanto, esta lista foi retirada.

Esta restrição informática – que era regra e agora apenas um “problema técnico” – vai contra o decreto-lei que estabelece as regras gerais de acesso aos contratos públicos. A legislação fala expressamente nos princípios da disponibilidade, da não discriminação e livre acesso, bem como da interoperabilidade e compatibilidade (intercâmbio de dados entre diferentes formatos e aplicações).

O ICI – Instituto da Construção e do Imobiliário (dependente do Ministério das Obras Públicas), que gere o processo dos contratos públicos, desvaloriza a situação, explicando que do ponto de vista legal as candidaturas podem continuar a ser entregues em papel até Julho. Mas a lei estipula que a entidade pública adjudicante tem que o permitir expressamente.

“Estas plataformas são ainda consideradas ‘candidatas a plataformas’. Existem oito actualmente, e até Julho terão que ter, por exemplo, uma certificação de segurança, que deverá incluir a questão da compatibilidade”, disse ao PÚBLICO a assessoria do ministério. Se em Julho alguma das plataformas não permitir o acesso a software livre, poderá ser excluída.

A Microsoft tem sido a parceira informática do Governo para a implementação do Plano Tecnológico. A multinacional de Bill Gates disponibilizou cursos de especialização tecnológica, distribuiu licenças Windows Vista pelo ensino superior e forneceu equipamento e programas para a implementação do Plano. 

MRA Alliance/Público