O Regulamento Geral da Proteção de Dados é vinculativo desde o dia 25 de maio de 2018 e impõe uma série de condicionantes ao uso e ao tratamento de dados pessoais, por parte das pessoas físicas e jurídicas que operem no território da União Europeia ou em estados terceiros, desde que os operadores desses estados tenham relações com estabelecimentos situados no território da União.
“Dado pessoal” é, na definição do Regulamento qualquer dado que, pela sua natureza, permita identificar uma pessoa singular.
Diz o artº 4º:
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (…)
O tratamento de dados é definido, na mesma disposição, nos termos seguintes:
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Os dados recolhidos e tratados pelos advogados e pelos empregados da MRA já estavam sujeitos às regras do sigilo profissional dos advogados, contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados
Continuam agora sujeitos às regras desse Estatuto e, outrossim, às regras do sobredito Regulamento.
Entendemos que, como é pacífico, podemos usar os dados recolhidos para a defesa dos interesses que nos estão confiados pelos nossos clientes, nomeadamente para lhes comunicarmos tudo o que seja pertinente, no aos processos em geral ou à nossa relação profissional em particular.
Dúvidas não temos, porém de que passou a ser ilícita toda a comunicação não autorizada que tenha como objeto informações genéricas sobre determinado facto ou sobre determinado tema.
Ao longo de anos, comunicamos com os nossos clientes informando-os das alterações legislativas nos mais variados domínios.
Muitos dos contactos que temos foram introduzidos pelos próprios clientes, durante anos e em diversas bases de dados, que destruímos antes da entrada em vigor do Regulamento.
Mantivemos os dados que foram introduzidos pelos clientes nas seguintes plataformas, tendo, porém, suspenso o envio de emails
Prazer, eu me chamo Rafaela, sou brasileira, cearense, advogada, tenho 29 anos e, como muitos de vocês, estou bastante preocupada com a atual situação de instabilidade política, social, econômica que o nosso país se encontra. A brutal inversão de valores faz dos honestos, babacas; das vítimas de violência, “aquele que deu bobeira”; dos críticos a tudo isso, chatos; enquanto o mundo gira e o tempo passa…
Diante de tantos problemas enfrentados diariamente no Brasil, só nós, brasileiros, conseguimos mensurar e ser sensíveis uns aos outros. Fato. Não há camarada no mundo – que nunca viveu em uma sociedade com tais peculiaridades – que consiga ter empatia por alguém que se surpreenda por poder caminhar na rua sem receio, por exemplo. É necessário sentir na pele o medo para conseguir respirar aliviada ao caminhar sozinha em paz (sensação impagável!).
Ocorre que a preocupante conjuntura brasileira gera uma consequência natural que acontece desde que o mundo é mundo: a imigração. O êxodo de brasileiros para Portugal nos últimos anos aumentou drasticamente, reflexo da tolerância brasileira frente a tal situação se esgotando, fato absolutamente aceitável.
O que vejo como inaceitável é imigrantes brasileiros chegarem aqui em Portugal com a ideia de repetir o padrão brasileiro equivocado de viver a vida. A vulgar expressão “jeitinho brasileiro”, que tantos adeptos desse estilo de vida enchem a boca para expeli-la e orgulham-se por se considerarem mais espertos que os honestos, deve ser extirpada da sociedade, juntamente com o seu significado.
A falta de planejamento diante de algo tão grandioso, a mudança de país, pode acarretar problemas exponencialmente maiores do que se pode imaginar. Sempre escuto umas frases feitas que recebo com um certo receio como: “Portugal está de portas abertas!” (depende, esteja legal, tenha um propósito real); “Portugal está precisando de mão de obra” (pode até ser, mas seria bom checar qual seria “obra” pra ver se a sua “mão” é aceita); “o custo de vida em Portugal é baixo” (relativo, já viu quanto custa o aluguel de um apartamento de 1 quarto em Lisboa?).
Há quem diga que mudar de país é como nascer de novo, só que já adulto e com várias verdades impostas em nossas mentes. Ou seja, não é um processo tão descomplicado como pintam, há vários órgãos públicos que precisam ser visitados e muitas decisões de ordem prática que precisam ser tomadas, desde onde morar, em que trabalhar, até o que vestir, sem esquecer de acrescentar muita resiliência nesse pacote.
A finalidade desta carta é de alertá-los à necessidade de, em termos práticos, fazer um bom planejamento migratório e de ter uma relevante reserva financeira. Por exemplo, há a possibilidade de abrir um negócio em Portugal. Para concretizar, é preciso fazer um investimento, verificar a viabilidade de seu negócio, sem esquecer de faturar, afinal, a autorização de residência a ser solicitada de tempos em tempos só será concedida se o seu negócio estiver saudável.
A crise que assola o Brasil justifica que procedamos à reconstrução desta aliança, nascida em 2007, há mais de 10 anos.
Na época, o movimento de advogados e de clientes era no sentido contrário: da Europa para o Brasil.
Hoje o sentido é do Brasil para a Europa.
Nada tenho de mal a dizer do Brasil, país excelente, minha segunda Pátria, que conheço de lés a lés, do tempo em que tudo era paz e em que todos acreditávamos que a vida vai melhorar.
Abrimos três escritórios no Brasil: São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza.
Fechamos o Rio de Janeiro e consideramos que o tempo é de investir em parcerias, aproveitando a nossa própria experiência.
É incontornável a Diáspora dos brasileiros para a Europa e especialmente para Portugal.
São centenas de milhar, quiçá milhões de pessoas que, a breve prazo querem fixar-se neste pequeno país.
Do que sabemos, estão a fazer-se verdadeiras barbaridades, especialmente no campo jurídico.
Pessoas não habilitadas procedem à intermediação da compra e venda de imóveis, que só pode ser feita por mediadores imobiliários registados.
Advogados brasileiros dão consulta sobre um direito que não conhecem, muitas vezes sem estarem, sequer, inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal.
O maior problema que remos – quando se trata de linguagem jurídica – é o problema da língua, a seguir ao qual vem imediatamente, o da construção dos textos jurídicos.
Conheço esse problema há mais de 20 anos e, ainda hoje, apesar de estar inscrito em três secionais da Ordem dos Advogado do Brasil, não ouso subscrever uma peça jurídica pra um tribunal ou uma repartição pública do Brasil, nomeadamente para prevenir que a mesma possa ser objeto de chacota.
Tem, porém, um reversos da medalha, que torna os advogados brasileiros – bem como outros profissionais, como é o caso do mediadores – indispensáveis.
É que os brasileiros que pretendem fixar-se em Portugal têm dificuldade, na sua maior parte, em entender com a indispensável precisão, o que lhes é comunicado por advogados portugueses.
Defendo, por isso, a constituição de equipas de advogados dos dois países, que repartam entre si o apoio aos migrantes brasileiros.
Para já, é preciso começar a trabalhar no Brasil, antes de iniciar os processos de migração.
Mudar de país é sempre uma opção muito difícil; Mas ela é ainda mais difícil quando as pessoas têm mais de 50 anos, como ocorre agora de forma muito comum.
Temos experiências para todos os gostos.
Há pessoas que chegam a Portugal com quilos de notas, porque não sabem, que não podem transportar mais do que 10.000 € ou o seu contravalor e que, em todo o caso, têm que manifestar o dinheiro que trazem na alfândega.
Outros não têm a noção de que Portugal tem um sistema de tributação “all in one” e que, se aqui fixarem residência, tem que declarar todos os rendimentos que têm, em qualquer lugar do Mundo, podendo ser tributados à taxa de 48%.
Por tudo isso é preciso trabalhar em aliança e fazer formação sobre as áreas de maior procura.
Sugerimos-lhe que se registe neste site (nesta pagina, em cima, do lado direito) e que preencha o formulários que encontra neste endereço.
Comunicaremos por aqui.
E a muito breve prazo vamos conversar uma vez por semana.
Portugal foi classificado como o 3º país mais pacífico do mundo no relatório internacional Global Peace Index 2017, realizado pelo Instituto para a Economia e Paz, sediado em Sidney.
Só no 1º trimestre deste ano, os cidadãos brasileiros já investiram 127 milhões de euros no imobiliário português através da concessão de “golden visa”.
Segundo os dados do SEF disponibilizados à agência Lusa, o Brasil é o país que mais investe a seguir à China. Em 2016, Portugal captou cerca de 117,8 milhões de euros com a concessão de 142 vistos, ano em que o investimento brasileiro já tinha triplicado face ao ano anterior. Nos primeiros 3 meses deste ano, este montante já foi superado, num total de 127.372.449,48 euros, mais 8% que em todo o ano de 2016.
Este investimento traduz-se na concessão de 156 ARIs, num total acumulado de 403 vistos e cerca de 335,6 milhões de euros, dizem os números citados pelo Negócios.
A insegurança gerada pela criminalidade e a instabilidade política estão a levar milhares de brasileiros a deixarem o seu país e a procurarem Portugal. A promoção ativa, nos últimos anos, do nosso país como um destino ideal para investimentos imobiliários, aliada a um pacote interessante de benefícios fiscais como os vistos gold e o regime do Residente Não Habitual (RNH), atrai diariamente cidadãos brasileiros aos consulados portugueses que funcionam no país irmão.
Só no consulado português em São Paulo, “nos últimos cinco anos cerca de 40 mil brasileiros paulistas obtiveram a nacionalidade portuguesa, sendo que a média atual de pedidos concedidos anualmente ronda os 10 mil, ou seja, cerca de 28 por dia”.
Os números foram divulgados na semana passada no âmbito da iniciativa Encontro Mercado Imobiliário Português – Oportunidades de Negócio entre Brasil e Portugal, que decorreu no Consulado-geral de Portugal em São Paulo, com a organização do Banco Caixa Geral Brasil (Grupo Caixa Geral de Depósitos) e da AICEP.
“O que na verdade se passa com a população rica do Brasil é que estão cansados, sentem que as suas cidades os estão a sufocar. Eles têm condições para viver e ter uma qualidade vida muito melhor, não querem mais ter de circular de carros blindados sempre que saem à rua. Querem fazer algo tão simples como andar livremente por onde lhes apetece”, refere Hugo Santos Ferreira, secretário-geral da APPII, recém-chegado a Lisboa do périplo pelo Brasil.
“O Consulado em São Paulo concede mais nacionalidade portuguesa do que, por exemplo, Paris e Rio de Janeiro juntos, que não ultrapassam os 8500. Ou não estivéssemos a falar de um consulado que cobre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o que representa uma área de cerca de 606 mil km2, maior do que a Península Ibérica”, referiu o responsável da APPII, citando números daquela instituição.
Miami, que durante anos foi a coqueluche dos brasileiros endinheirados que procuravam alternativas ao Brasil, é cada vez mais uma segunda opção, não só porque perde por questões linguísticas em relação a Portugal mas por falta de pacotes de benefícios fiscais tão atrativos como os vistos gold ou os Residentes Não Habituais. “É isto que tem feito a diferença e é a cereja no topo de bolo”, sublinha Hugo Santos Ferreira.
A evolução dos vistos gold nos últimos anos é bem clarificadora: até 2015 havia apenas 69 vistos emitidos a brasileiros, agora são já mais de 400, sendo já a segunda nacionalidade com mais vistos emitidos, realça o porta-voz da APPII.
Foi um ataque informático de larga escala que se aproveitou de uma falha do sistema operativo Windows para entrar nos computadores de uma centena de empresas em todo o mundo. O palavrão a reter aqui é ransomware, um tipo de software malicioso que encripta os ficheiros dos computadores e pede um resgate financeiro em bitcoins — outro palavrão para descrever as moedas virtuais que não são mais do que algoritmos digitais na web, não controlados por nenhum Estado ou Governo central, mas que valem…dinheiro.
Foi um vírus assim que esta sexta-feira deu origem a cerca de 100 mil ataques em 99 países e que Europol já classificou como sendo um ataque informático sem precedentes. Mas o que se passou ao certo? O ataque ficou resolvido?
Que vírus é este?
Chama-se WannaCry (queres chorar, em português). Ou melhor, Ransom:Win32.WannaCrypt, e trata-se de um novo software malicioso do tipo ransomware, que se distingue por se apropriar do computador e exigir um resgate ao proprietário. Enquanto o resgate, que rondava os 600 dólares, não for pago os dados dos computadores permanecem bloqueados e os ficheiros encriptados.
A diferença deste ransomware para outros softwares maliciosos é que o WannaCry tem a capacidade de se mover dentro de uma rede por si mesmo, sem ser preciso nenhuma instrução específica para se expandir. Basta abrir um email ou anexo e o vírus deteta automaticamente as máquinas vulneráveis e infeta todas as que estivessem na rede. Daí que as grandes empresas, e não os clientes individuais, tenham sido os alvos. A resposta passou por desligar a rede.
O ataque só afetou utilizadores do Windows, que pertence à Microsoft, que não tivessem a versão mais atualizada daquele sistema operativo. O que aconteceu foi que os hackers por detrás do ataque se aproveitaram de uma vulnerabilidade do Windows para entrar nos computadores. A Microsoft, contudo, já esclareceu que foi adicionada proteção complementar contra o novo software malicioso.
O que aconteceu ao certo?
Os utilizadores de vários sistemas operativos Windows que estavam a trabalhar na rede interna das empresas afetadas começaram a receber alertas para um software malicioso que começou a encriptar os ficheiros que tinham nos computadores. Para poderem recuperá-los, tinham de pagar em bitcoins (moedas virtuais que permitem efetuar transações anónimas na internet). A mensagem que aparecia nos computadores era esta:
Por prevenção, muitas das grandes empresas de telecomunicações, energia e banca, sobretudo, deram ordens aos seus trabalhadores para desligarem os computadores e desligarem-se da rede. “Foi detetado um ataque informático a nível internacional, com impacto em vários países, nomeadamente Portugal, afetando diferentes empresas. Por questões de segurança faça power-off ao seu PC Windows e desligue-o da rede. Aguarde novas orientações”. Foi esta a mensagem interna que foi enviada aos colaboradores da PT, que durante toda a tarde de sexta-feira (desde cerca das 12h) ficaram impedidos de trabalhar.
Como é que se espalhou? E quem foram os responsáveis?
A porta de entrada foi uma falha no sistema operativo Windows. Em março, a Microsoft – que detém o Windows –, atualizou a falha que permitia esta vulnerabilidade, mas os utilizadores (sobretudo em empresas) que não tinham atualizado a versão do sistema ficaram vulneráveis ao hacking.
O grupo de hackers que esteve por detrás do ataque intitula-se “Shadow Brokers” (Corretores Sombra) e tem andado a roubar ferramentas à agência de segurança nacional dos EUA (a NSA) no último ano. Foi uma dessas ferramentas que foi utilizada neste ataque. Segundo conta a BBC, chama-se EternalBlue e serve precisamente para explorar uma determinada falha ou vulnerabilidade no Windows, atingindo em cheio com um ransomware que, depois, faz o resto sozinho.
Mas a origem do ataque não vinha do Brasil?
Na sexta-feira, no rescaldo do ataque informático, vários foram os especialistas que avançaram que o ponto de origem estava no Brasil. Mas pode não ser bem assim. Segundo explicou ao Observador o coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança, Pedro Veiga, é difícil apurar com certezas de onde veio o ataque porque muitas empresas funcionam através de uma VPN (virtual private network) — uma rede interna segura usada pelos trabalhadores.
Ou seja, “o que eles [hackers] podem fazer é furar uma rede VPN no Brasil, estando localizados nos Estados Unidos ou na Rússia, mas o endereço que se recebe parece ser do Brasil. É uma maneira de ocultar a origem do ataque”, exemplificou o especialista para explicar a dificuldade de perceber qual a origem exata da ofensiva e se há mais do que uma. Alguns órgãos de comunicação internacionais referem una origem chinesa. E fala-se também da Rússia.
Então o que teve a NSA a ver com isto?
Há cerca de um mês, os Shadow Brokers divulgaram publicamente a informação de que tinham acedido a uma série de ferramentas da agência norte-americana de segurança nacional (a NSA). Os EUA não confirmaram oficialmente se a arma virtual usada por este grupo para levar a cabo o ataque desta sexta-feira pertencia mesmo à NSA ou a outras agências de inteligência norte-americanas.
Várias fontes, incluindo antigos funcionários, avançaram que a ferramenta pertencia à unidade de Operações de Acesso Personalizado da NSA, que alegadamente se dedica às redes de computadores estrangeiras. Os especialistas dizem ter motivos para acreditar que este pode ter sido o primeiro ataque massivo arquitetado pela NSA, financiado, por isso, pelos contribuintes norte-americanos e roubado por hackers adversários. O objetivo? Ganhar dinheiro ou fazer uma demonstração de força, ao atingir empresas, hospitais e bancos.
Edward Snowden, que esteve por detrás de uma das maiores fugas de ficheiros da NSA, em 2013, não deixou passar a oportunidade para questionar a atuação da agência de segurança nacional norte-americana neste processo. “À luz do ataque de hoje, o Congresso tem de perguntar à NSA se sabia de qualquer vulnerabilidade no software usado nos nossos hospitais”, começou por escrever. E continuou: “Se a NSA tivesse divulgado a falha usada para atacar hospitais quando a descobriam, e não apenas quando a perderam, isto podia não ter acontecido”.
Foi uma falha da Microsoft que permitiu a invasão do vírus, mas quem tivesse a versão atualizada do sistema operativo não era permeável. Para minimizar os estragos, já há novas atualizações para todas as versões do Windows.
“Durante o dia de hoje a equipa de engenharia da Microsoft adicionou deteção e proteção complementar contra o novo software malicioso conhecido como Ransom:Win32.WannaCrypt. Já em março, a Microsoft disponibilizou uma atualização de segurança que oferece proteções adicionais contra este potencial ataque. Os utilizadores que possuem o nosso software de antivírus gratuito e têm as atualizações do Microsoft Windows ativadas estão protegidos. Continuamos a trabalhar com os nossos clientes para prestar o suporte necessário”, começou por dizer a empresa, acrescentando já este sábado que “dado o potencial impacto para os clientes e para os seus negócios, também lançámos atualizações para o Windows XP, Windows 8 e Windows Server 2003.”
Que empresas foram atingidas em Portugal e no estrangeiro?
Em Portugal as sirenes soaram na Portugal Telecom. Em Espanha com a Telefónica. Mas depressa o alerta chegou a outras gigantes de telecomunicações, de energia, da banca, sistemas de saúde de hospitais, etc. Segundo o gabinete europeu da Europol o ataque atingiu “níveis sem precedentes” e vai exigir uma “investigação internacional complexa para identificar os culpados”.
O ataque afetou sobretudo a Rússia, Ucrânia e Taiwan, mas também há registo de milhares de infeções em Espanha, Portugal, EUA, Reino Unido, China, Itália, França e Vietname, entre outros. Ao todo, segundo a empresa checa de antivírus Avast, o vírus chegou a 99 países numa rápida escalada dos ataques que “passaram a 100 mil em menos de 24 horas”. 57% ocorreram na Rússia.
Além dos trabalhadores da PT, que detetaram o ataque perto do meio-dia de sexta-feira e ficaram sem conseguir aceder aos computadores desde então, fonte da EDP explicou ao Observador que optou por desligar a rede portuguesa por iniciativa própria, quando a equipa se apercebeu do ataque. Várias foram aliás as grandes empresas que travaram o acesso dos seus funcionários à internet e aos mails, por precaução. A PT, que opera com a marca Meo, assegurou no entanto que os serviços prestados aos clientes, nas suas casas, não foram afetados.
Ao nível da banca, o BCP registou algumas perturbações e também a Caixa Geral de Depósitos disse que estava a monitorizar a situação com atenção e foram tomadas medidas preventivas de segurança informática, entre os quais desligar as contas de mail. O mesmo foi feito na Galp e na SIBS, a empresa que gere a rede de multibanco. Todas as empresas asseguram que os seus clientes não foram afetados.
A marca francesa automóvel Renault admitiu este sábado que também tinha sido afetada, acrescentando que a marca ainda está a analisar a situação. Se em Espanha, a maior empresa afetada foi a Telefonica, no Reino Unido o maior destaque vai para os hospitais, cujos sistemas foram abaixo por causa do ciberataque. Nos EUA, o gigante de correios Fedex admitiu ter sofrido “interferências” em alguns dos seus computadores. Foi, no entanto, na Rússia que se verificaram ataques em maior escala, com o Ministério do Interior russo a reconhecer que o vírus se tinha instalado em cerca de mil computadores do ministério, o Banco Central da Rússia, e o banco Sberbank, também registou perturbações, assim como a maior empresa de comboios.
Em Espanha, vários trabalhadores de empresas como a KPMG, o BBVA, Santander, Iberdrola e Vodafone também chegaram a avançar que tinham sido hackeados, mas não houve confirmações oficiais das empresas.
Eis um mapa da rápida expansão do ransomware em todo o mundo:
Como foi travado o ataque?
Por acidente, por um jovem de 22 anos e pela módica quantia de dez euros.
A imprensa internacional está a apelidá-los de “heróis acidentais“. O herói tem apenas 22 anos, é um investigador britânico especialista em cibersegurança, mas a única coisa que se conhece da sua identidade é que é o autor da conta de Twitter @malwaretechblog e do blog com o mesmo nome. Foi ele que encontrou e ativou, ainda que acidentalmente, uma espécie de interruptor (“kill switch”) que acabaria por desativar o software malicioso. Para isso era apenas preciso um registo de um domínio web, que custava nada mais do que 10,69 dólares.
Segundo o Guardian, o feito foi protagonizado pelo Malware Tech, com a ajuda de Darien Huss, da empresa de segurança Proofpoint. Foram eles que detetaram que o ransomware estava ligado a um endereço web com um nome demasiado longo e “non-sense” que não estava registado. O que aquele jovem fez foi apenas registar esse domínio, o que lhe custou pouco mais de 10 euros. “Registei-o mas não sabia o que ia acontecer, a intenção era só monitorizar a expansão do vírus que estava a acontecer em todo o mundo para mais tarde podermos analisar aquilo”, explica ao The Guardian.
O que não sabia era que bastava que o software malicioso obtivesse resposta desse domínio para que a expansão travasse. “Na verdade acabamos por travar a expansão do vírus apenas por registarmos o domínio”, diz. As horas seguintes foram uma “montanha-russa de emoções”.
E agora? Já está resolvido?
O vírus que afetou milhares e milhares de computadores esta sexta-feira foi travado, para já. Mas todos os especialistas alertam para o facto de a “epidemia” estar longe de ficar resolvida. É preciso atitudes preventivas, dizem.
Que atitudes preventivas podem ser tomadas?
Os conselhos dos especialistas são simples: fazer cópias de segurança regulares, atualizar os programas e os sistemas operativos, usar antivírus e sobretudo não abrir e-mails de origem desconhecida. Para evitar o ataque, basta “não abrir os e-mails afetados”. Como? “Quando recebemos um e-mail, olhamos para a origem e, se não confiamos, nem devemos abrir. Devemos apagar logo”, disse Pedro Veiga, coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança, ao Observador.
De acordo com a Computer Security Incident Response Team (CSIRT eSIS), entre as medidas preventivas para proteger as redes de computadores do ransomware, encontram-se também a utilização da aplicação whitelisting para que apenas os programas especificados sejam executados, bloqueando todos os outros, incluindo softwares maliciosos.
Manter o seu sistema operacional e os softwares atualizados com os patches mais recentes, manter o software de antivírus atualizado e fazer um scan de todo o software transferido da Internet antes da sua execução, assim como restringir a capacidade dos utilizadores para instalar e executar aplicações de software indesejadas e aplicar o princípio de “privilégio mínimo” a todos os sistemas e serviços, são outras das medidas aconselhadas.
A recuperação judicial da Oi, que tenta renegociar uma dívida R$ 65,4 bilhões, virou uma guerra entre credores. Desta vez, os principais bancos brasileiros foram à Justiça reclamar de que a tele manobra para tentar aprovar um plano que só beneficia a própria companhia.
Há cerca de dez dias, BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Itaú contestaram uma decisão do juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde corre o processo, que permitiu à tele pagar antecipadamente cerca de 56 mil credores com até R$ 50 mil a receber.
O problema, segundo os bancos, não é o pagamento, mas a possibilidade de esses credores, mesmo tendo seus créditos quitados, votarem na assembleia geral que decidirá sobre o novo plano.
Nos bastidores, a operadora diz que, com a reclamação, os bancos tentam ganhar poder de barganha para a votação do novo plano, que deve ser apresentado em março. Querem conseguir, por exemplo, descontos menores.
Pelas regras da recuperação, para ser aprovado, o plano precisa ter maioria em volume de crédito e também em quantidade de credores.
Os bancos dizem que a Oi estaria usando os pagamentos aos pequenos credores como forma de garantir a adesão deles a seu novo plano.
CONFLITOS
Em outras frentes, credores estrangeiros detentores dos títulos emitidos pela companhia no exterior (bonds) apresentaram propostas que enfrentam resistência dos atuais acionistas porque eles terão sua participação diluída a quase nada.
Três grupos de credores estrangeiros estão fortes nessa movimentação. De um lado, o egípcio Naguib Sawiris e os credores representados pelo banco americano Moelis com títulos correspondentes a cerca de R$ 12 bilhões. De outro, o grupo do americano Cerberus e, correndo por fora, a G5 Capital, que reúne estrangeiros com créditos de R$ 20 bilhões e tenta negociar um plano em parceria com a Oi.
Os grupos não se entendem. Os estrangeiros defendem cada um seus próprios interesses e também não concordam com a posição dos bancos brasileiros que não gostariam de dar tanto tempo para a empresa começar a pagar (mais de dez anos), nem oferecer tanto desconto (mais de 70%).
Os bancos brasileiros também não veem com otimismo o plano de Sawiris, por exemplo, que pretende converter cerca de 40% da dívida da empresa com estrangeiros em ações da companhia e os atuais acionistas só poderiam acompanhar 50% de um novo aumento de capital na Oi. O BNDES é um dos maiores acionistas da Oi.
Em meio a esse impasse, a operadora ainda aguarda a posição da AGU (Advocacia Geral da União) para saber qual será a possibilidade de acordo referente às dívidas com a União e com a Anatel. Esse crédito, que soma cerca de R$ 20 bilhões, poderia ser convertido em investimentos ainda a serem definidos.
O grupo de trabalho criado pela Casa Civil da Presidência de República ainda deve se reunir nas próximas semanas para debater o assunto. Se não houver acordo, nem uma solução de mercado, o governo não descarta baixar uma medida provisória e intervir na operadora.
Os gastos de brasileiros no exterior ficaram em US$ 1,578 bilhão em janeiro deste ano, informou hoje (17) o Banco Central (BC). O resultado é 87,95% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando os brasileiros gastaram US$ 840 milhões.
O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, destacou que o dólar mais barato foi o principal fator que estimulou os gastos dos brasileiros no exterior. Ele lembrou que a taxa de câmbio ficou em cerca de R$ 3,20, em janeiro deste ano. Em janeiro de 2016, a cotação média ficou em R$ 4,05. “Uma variação significativa de mais de 20% na taxa de câmbio de um período para o outro”, disse.
Maciel disse ainda que a melhora nos indicadores de confiança dos consumidores também estimulou as viagens ao exterior. “Se olhar indicadores de confiança de consumidores, a gente vê uma reação desde metade do ano passado. Há um sentimento evidenciado nesses indicadores mais otimista hoje do que tínhamos no passado. Confiança é uma variável na decisão de gastar com viagens”, destacou.
Turistas estrangeiros
Já as receitas de estrangeiros em viagem no Brasil não variaram tanto do ano passado pra cá. Em janeiro deste ano, as receitas ficaram em US$ 664 milhões, contra US$ 650 milhões registrados em janeiro de 2016.
Com esses resultados das despesas de brasileiros no exterior e as receitas de estrangeiros no Brasil, a conta de viagens internacionais ficou negativa em US$ 914 milhões, no mês passado.
Nos dados preliminares deste mês até o dia 15, as despesas de brasileiros no exterior ficaram em US$ 796 milhões e as receitas de estrangeiros no Brasil, em US$ 309 milhões.
Matéria ampliada às 11h47 para inclusão do segundo e do terceiro parágrafos
O presidente norte-americano anunciou que vai assinar no início ou, mais tardar, no meio da próxima semana, uma “nova” e “completa” ordem executiva para “proteger” os cidadãos americanos, depois de ter visto suspenso pelos tribunais o decreto que impedia temporariamente a entrada de imigrantes e refugiados no país.
“Vamos emitir uma nova e muito completa ordem para proteger o nosso povo,” anunciou em declarações aos jornalistas em Washington, esta quinta-feira, 16 de Fevereiro.
Minutos mais tarde, acrescentou que será uma medida “adaptada à má decisão” do tribunal e que a Casa Branca tem alguns dos melhores advogados do país a trabalhar no assunto.
Sessenta e cinco personalidades querem rever lei e contemplar processo ordinário de regularização. SEF acusado de ser discricionário
Sessenta e cinco académicos, artistas, políticos e um bispo assinaram um apelo “aos decisores políticos nacionais” para que a “atual lei da imigração” seja revista, para “contemplar um processo ordinário de permanente regularização” e “promovendo, por esta via, a regularização dos imigrantes indocumentados que residem no território nacional”. Haverá 30 mil imigrantes nestas circunstâncias.
No texto promovido pela associação Solidariedade Imigrante (Solim) – a que o DN teve acesso – os subscritores apontam o dedo ao “atual carácter excecional e oficioso” do processo de regularização de imigrantes e ao facto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ter um “excessivo poder discricionário”.
Para Timóteo Macedo, presidente da Solim, este é um tempo de “dizer basta”. “Quando as coisas batem bem no fundo, é preciso alertar as consciências”, justificou-se ao DN. Notando que estes imigrantes “vêm lutar pela sobrevivência”, o responsável aponta o dedo à “arbitrariedade” do processo atual, acusando o SEF de não estar a fazer “marcações em Lisboa”, o que “vai agravar os atrasos” já existentes.
Segundo o texto do apelo, “a atual Lei nº 23/2007, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, designada por “Lei da Imigração”, tem impedido o Estado português de dar uma resposta adequada às atuais dinâmicas migratórias”.
Estas personalidades subscritoras notam que as comunidades imigrantes representam “apenas 4% da população residente em Portugal” e que estas “têm tido um papel preponderante na dinamização da economia, [no] aumento da população ativa e no rejuvenescimento demográfico, para além de contribuírem ativamente para a sustentabilidade da Segurança Social”.
Segundo o texto, “estima-se que existam hoje cerca de 30 mil imigrantes que, apesar de plenamente integrados no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa, e, em diversos casos, de viverem em Portugal há vários anos, não detêm autorização de residência”.
A lista de 65 personalidades inclui, entre outros, a antiga secretária de Estado Ana Benavente, o ativista social Luaty Beirão, os economistas Eugénia Pires, José Castro Caldas ou Ricardo Paes Mamede, os atores Ana Zanatti, João Castro, São José Lapa ou Sara Carinhas, os escritores Ana Luísa Amaral, Jacinto Lucas Pires ou Luísa Costa Gomes, os músicos Capicua, Janita Salomé, Jorge Palma, Valete ou Vitorino, o bispo Januário Torga Ferreira e políticos como Francisco Louçã e Luís Fazenda.
“Princípio básico de sociedade decente”
Ao DN, Paes Mamede justificou a sua assinatura por “um princípio básico de uma sociedade decente num Estado de direito democrático” em que “não pode haver cidadãos cujas vidas estão nas mãos de decisões arbitrárias”. O economista deseja que a regularização de imigrantes seja feita por critérios “transparentes” e “não discricionários”.
Já D. Januário notou ao DN que o país está obrigado a “uma certa benignidade justa” ou “um sentido de solidariedade” que “abrigue um número capaz de imigrantes”, gente que já cá vive e trabalha. Deixá-los à porta, notou o bispo emérito, é pior: “O imigrante ilegal torna-se mais perigoso para o próprio país, ficam mais expostos a gangues e grupos que os escravizam e levam à revolta”, apontou Torgal Ferreira.
O PSD apresentou uma importante proposta de alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que modifica, de forma profunda os regimes da atribuição de nacionalidade, da aquisição da nacionalidade pelo casamento e da aquisição da nacionalidade por adoção. Ver proposta-psd
Retomando o tema da atribuição da nacionalidade aos netos de nacional português, o PSD propõe uma alteração artº 1º,1 al. d) que passará a estabelecer que “são portugueses de origem” “os indivíduos nascidos no estrangeiro ou em território nacional com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e inscreverem o seu nascimento no registo civil português à data da declaração.”
O texto atual, introduzido pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, que nunca entrou em vigor, porque a lei nunca foi regulamentada dispõe o seguinte, na mesma al. d) do artº 1º,1: “d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português”.
Trata-se de uma proposta de alteração legal muito positiva, pois que, deliberadamente, elimina a necessidade de produção de prova de ligação á comunidade nacional, que decorre, atualmente do próprio texto legal.
Significa isso que o Ministério Público não poderá deduzir oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pois que essa oposição só é admissível nos casos de aquisição por efeito da vontade ou por adoção.
Outra alteração importante é a que o PSD propõe relativamente à aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto.
Mantêm-e o disposto no artº 3º, 1,2 e 3, que dispõem o seguinte:
1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.
3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível.
A proposta adita os números 4, 5 e 6, que dispõem o seguinte:
“4- A aquisição da nacionalidade prevista nos números 1 e 3 do presente artigo produz efeitos imediatos à data da manifestação de vontade do interessado, desde que o casamento ou a união de facto decorram há pelo menos 6 anos, com dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público.
5- A concretização desta aquisição não depende de quaisquer outros requisitos, aplica-se a casamentos e uniões de facto de pessoas residentes em território nacional ou no estrangeiro, constituindo prova efetiva de ligação à comunidade portuguesa a manutenção do vínculo sustentado no casamento ou união de factos nos termos considerados no número anterior.
6- Excetua-se a dispensa de oposição à aquisição da nacionalidade nos casos em que o cônjuge ou unido de facto com cidadão português tenha sido condenado por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, segundo a lei portuguesa.”
Este texto é de interpretação especialmente difícil, na medida em que não se alcança, com facilidade, o que possa entender-se por “dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público”.
Parece dever entender-se que, passados seis anos do casamento ou da união de facto, o Ministério Público fica dispensado de deduzir oposição à aquisição da nacionalidade.
Assim dito, temos que aplaudir a proposta, pois que ela abre uma série de janelas e permitirá a aquisição da nacionalidade portuguesa por muitos milhares de cônjuges de nacionais portugueses, que hoje estão excluídos do acesso à nacionalidade.
São especialmente importantes, os quadros dos estrangeiros que desempenham funções s públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
No que respeita à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adoção é especialmente importante o acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremos Tribunal Administrativo, que veio determinar que não é exigível aos requerentes da aquisição da nacionalidade que façam prova de ligação efetiva á comunidade nacional. Ver acordao-unif
Se for aprovada a proposta de lei do PSD, continuará a ser possível a apresentação de pedidos de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade (nomeadamente pelo casamento e por adoção) sem apresentação de provas de ligação à comunidade nacional.
Finalmente, a proposta prevê uma alteração do artº 5º da Lei da Nacionalidade, que passará a estabelecer que “o adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”
Deixou de se restringir os efeitos da adoção, em termo de nacionalidade à adoção plena, o que faz sentido, tendo em conta o facto o novo regime da adoção ter eliminado a adoção restrita.
Esta alteração legislativa suscitará, seguramente, um interessante debate sobre a adoção de maiores.
Segundo o Código Civil Português, aplica-se a lei pessoal às situações de família, nomeadamente à adoção.
A lei pessoal de um brasileiro antes da aquisição da nacionalidade portuguesa é a lei brasileira, que admite a adoção de adultos.
Se esse brasileiro requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa, poderemos ter, no novo quadro legal a hipótese de aquisição da nacionalidade portuguesa por adotados maiores.
INTERNACIONAL: Concluída primeira rodada de negociação do Acordo de Previdência Brasil-Suécia
Mais de 6 mil brasileiros que residem no país escandinavo serão beneficiados
Malin Skäringer e Benedito Adalberto Brunca, chefes das delegações sueca e brasileira, assinam ata do acordo de Previdência entre os dois países. FOTO: Gustavo Raniere / ASCOM MF
Da Redação (Brasília) – Representantes das delegações do Brasil e da Suécia realizaram rodada de negociações para o acordo bilateral de Previdência Social, que culminou com a assinatura da ata do acordo nesta sexta-feira (30). O texto final será acordado na segunda reunião técnica, prevista para o primeiro semestre de 2017, em Estocolmo (Suécia).
Uma vez finalizado e ratificado, o acordo permitirá a contagem do tempo de contribuição aos sistemas de Previdência Social dos dois países para a obtenção de benefícios -como aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez- e ainda evitará a bitributação em caso de deslocamento temporário de até 24 meses. Atualmente mais de 6 mil brasileiros residem na Suécia.
“É claro o interesse do governo sueco em estreitar as relações com o Brasil na área de Seguridade Social. Acreditamos que em Estocolmo conseguiremos chegar a bom termo no que diz respeito à parte residual do acordo ainda pendente”, declarou a chefe da delegação sueca, Malin Skäringer.
Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, que chefiou a delegação brasileira, “é uma grande vitória a estrutura do texto já estar concluída, com consenso formado sobre os principais pontos. Estamos todos muito otimistas.”
Acordos – O Brasil possui acordos bilaterais de Previdência Social em vigência com 13 países e dois multilaterais (Mercosul e com a comunidade ibero-americana). Já foram assinados e aguardam ratificação pelo Congresso Nacional, os acordos firmados com os Estados Unidos, Quebec (Canadá), Suíça e Bulgária. Estão em fase final, prontos para serem assinados, os acordos de reciprocidade com Israel e com Moçambique e, em processo de negociação, com a Áustria, Índia, República Tcheca e Ucrânia.
Também depende de ratificação para entrar em vigor a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O sistema de proteção social da comunidade lusófona será um dos quatro maiores do mundo, juntamente com os sistemas europeu, ibero-americano e do Mercosul.
O que é desaposentação?
A “desaposentação” é utilizada por quem continuou a trabalhar depois de aposentado, mantendo contribuições à Previdência Social. Ao fazer as contas anos depois, a pessoa percebe que seu benefício teria sido superior consideradas as condições atuais. O beneficiário, então, pede à Justiça para renunciar à aposentadoria anterior e requerer uma nova, com base em cálculo atualizado da idade e tempo de contribuição.
Citamos:
Renan Ramalho e Mariana Oliveira *Do G1 e da TV Globo, em Brasília
Por 7 votos a 4, Supremo rejeita possibilidade de ‘desaposentação’
Maioria entendeu que só o Congresso poderia aprovar pensões maiores.
Relatores votaram em favor de benefícios maiores com novas contribuições.
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (26) a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública, a chamada “desaposentação”.
Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto.
Na sessão desta quinta-feira (27), os ministros voltam a se reunir para definir como será essa aplicação, já que muitas pessoas conseguiram o benefício maior em outros tribunais.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), existem ao menos 182 mil processos parados que aguardavam uma decisão do STF.
A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo.
Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.
O tema começou a ser analisado pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres públicos.
Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.
O STF analisou três ações, cujos relatores, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, favoráveis à desaposentação, ficaram vencidos.
A maioria dos ministros seguiu a posição de Dias Toffoli, que votou em 2014 contra a desaposentação.
Na época, ele disse que a aposentadoria é “irrenunciável” e a obtenção de benefício maior contraria o objetivo do fator previdenciário, que beneficia quem espera mais tempo para se aposentar.
Não concebo a desaposentação. A aposentadoria consiste num ato jurídico perfeito e acabado. O fator permite que o beneficiário goze da aposentadoria antes da idade mínima, podendo escolher o momento de se aposentar. Admitir a desaposentação seria subverter o fator previdenciário, gerando ônus”, disse, na ocasião.
Segundo a divergir, Zavascki destacou que a lei é clara ao dizer que novas contribuições do aposentado não devem ser consideradas nas pensões.
“A lei deu às contribuições do aposentado trabalhador uma finalidade diferente. As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria de um futuro benefício”, afirmou, ainda em 2014.
Na sessão desta quarta, os relatores reafirmaram suas posições em favor da desaposentação. O voto de Marco Aurélio permitia um recálculo de todo o benefício com base na situação atual do aposentado que permanece na ativa.
Luís Roberto Barroso, por sua vez, propôs uma nova fórmula, que levaria em conta, para o cálculo do novo benefício, somente a alíquota e o tempo de contribuição. Os fatores idade e expectativa de vida deveriam ser idênticos aos aferidos na primeira aposentadoria.
Governo comemora
O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição da chamada “desaposentação” foi “favorável ao governo”.
“Um impacto orçamentário positivo pela decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal está sendo estimado pelas unidades técnicas competentes do governo federal. Ressalta, contudo, que foi favorável ao governo’, declarou.
Sem prejuízo da existência de algumas páginas de escritórios de advogados e de consulados, a maioria do que se encontra publicado é informação incorreta, produzida por gente sem a mínima competência técnico jurídica, que alimenta uma rede de compadrios e de corrupção de funcionários em diversos países da União Europeia.
Tanto na Europa como no Brasil, a produção de informação e opinião jurídica só pode ser produzida por advogados.
Em Portugal a prática de atos próprios da advocacia é punida pela lei penal.
Porém, desde que estoirou o escândalo da mafia dos documentos, que conduziu à prisão do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado e do Diretor Nacional do SEF, tudo se degradou a um ponto extremo.
Os procuradores ilegais que se espalham em todo o globo são assistidos e protegidos pelos funcionários do IRN, sem que, sequer tenham que se identificar, o que, sendo ilegal, só se entende se houver contrapartidas.
Essa corrupção larvar sempre existiu em Portugal, embora se tivesse reduzido, de forma substancial, no tempo da velha e prestigiada Direção Geral dos Registos e do Notariado.
As mais acabada demonstração de que as coisas não correm bem está no conteúdo dos sites dos “agentes” e outros aldrabões que vendem as nacionalidade dos diversos países.
Vão ao ponto de propagandear a aquisição da nacionalidade por bisnetos e trinetos, quando sabem que isso é praticamente impossível, exceto se houver um tratamento de favor, como, ao que parece, de vez em quando há.
Certo é que, nas mais das vezes, o que acontece é que os cidadãos pagam, sem sequer terem fatura que lhes permita dirigirem-se às ordens dos advogados. E nunca obtêm o resultado, porque ele é impossível.
A questão das nacionalidades é demasiado importante para se permitam o seu abandalhamento, seja por via da proteção da procuradoria ilícita, seja por via da corrupção dos funcionários, seja por via da falsificação de documentos.
É importante que a Ordem dos Advogados de Portugal e a Ordem dos Advogados do Brasil ponham termo a esta pouca vergonha que suja a advocacia de ambos os países.”
Isto para concluir que tanto no que respeita às questões das nacionalidades como a outras do direito nacional de cada país o caminho correto é procurar advogados do respetivo país.
Não é sério que um advogado português se proponha tratar sozinho de questões de direito brasileiro e vice-versa.
São muito positivas as parcerias e as alianças entre advogados do país de origem e do país de destino; direi mesmo que, sem elas, entramos no campo da asneira e até do ridículo, porque nem nós dominamos o idioma do Brasil nem os brasileiros dominam o idioma de Portugal.
Pior, muito pior, é quando a ousadia para tratar de questões tão delicadas como as da nacionalidade e da cidadania é assumida por pessoas sem nenhuma qualificação, como são a maioria do protagonistas do Youtube.
Haja decência – é o que se pede à OAB e à OAP.
Muito interessante a noticia do Observador, segundo a qual um professor da Faculdade de Direito de Lisboa e sua esposa serão os verdadeiros autores da dissertação de José Sócrates.
Então a Universidade é isto?
É gente com este perfil que forma os advogados e os juízes do futuro?
Ou é verdade e a Universidade retira do facto todas as consequências; ou é falso e tem que responsabilizar o jornal eletrónico.
Segundo o Negócios, a maioria dos bancos não emitiu faturas das comissões e despesas cobradas aos clientes.
Significa isso que os clientes bancários deixaram de poder contabilizar esses custos em tempo; mas poderão exigir a emissão das faturas e contabilizá-los depois de as receber.
Ontem a esta hora havia uma enorme euforia dos brasileiros, com os comentadores da Globo News a sugerir que se refizessem as contas para as viagens aos Estados Unidos. O dólar tinha caído…
Foi sol de pouca dura. Hoje dispararam de novo as cotações do dólar e do euro.
E nós, na MRA, decidimos baixar os preços do Brasil, numa atitude de solidariedade com os brasileiros, neste momento tão difícil.
A inclusão na proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) de um dividendo a pagar pelo Banco de Portugal de 450 milhões de euros, um acréscimo de 303 milhões face a 2016, está criar tensão dentro da instituição liderada por Carlos Costa. Em causa está uma alegada mudança na política seguida no último ano pelo supervisor em relação às provisões constituídas para acautelar riscos que possam advir da desvalorização de activos, em particular, de divida pública portuguesa.
Apesar de se desconhecer uma explicação oficial para este reforço de dividendos, a medida não passou despercebida dentro da instituição. Uma fonte do Banco de Portugal ouvida pelo PÚBLICO critica o facto de o aumento da distribuição de dividendos estar a resultar de questões políticas. Outro elemento do banco central critica a cedência do banco a essas pressões.
Um sinal público de mal-estar surgiu de José Bracinha Vieira, consultor Adjunto da Direcção de Carlos Costa, que no Facebook se expressou numa linguagem crua. Acusou o Governo de um “‘saque’ de 450 milhões de euros de lucros” do BdP “à custa da criação de provisões para a carteira de dívida pública portuguesa que, com o aumento de juros deste ano e o que vier a ocorrer nos próximos tempos levará a uma desvalorização desses títulos e a imparidades.”
O social-democrata, que até ao Verão foi director do gabinete sancionatório do BdP, admite que se o governador insistir em remunerar o accionista em 450 milhões pode contribuir para “a descapitalização do banco central”. Bracinha Vieira considera também “um erro” afectar as receitas não recorrentes relativas à recuperação de uma garantia prestada ao Banco Privado português em 2008 “que disfarçam o défice em cerca de meio por cento do PIB”.
A medida prevista no OE de 2017 está a ser lida em certas esferas do BdP como sendo sobretudo política, por contrariar a estratégia conservadora adoptada nos últimos anos para acautelar riscos potenciais resultantes da desvalorização de activos. Ou seja, para o BdP se proteger da compra em larga escala de divida pública portuguesa, no quadro do programa de expansão quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) iniciado em 2015.
O PÚBLICO sabe que o assunto da distribuição de dividendos foi alvo de conversas entre o regulador da banca e o Governo nas últimas semanas.
Contactado pelo PÚBLICO, fonte oficial do Banco de Portugal preferiu não fazer comentários.
Em declarações à Lusa, o secretário de Estado do Tesouro, garantiu esta terça-feira que “o Banco de Portugal faz as provisões que entende adequadas”. “O Banco de Portugal é uma instituição pública, do Estado português, que é dono do capital, e é normal que pague dividendos ao accionista relacionados com o resultado de cada ano”, assinalou ainda Reicardo Mourinho Félix.
O aumento da receita prevista com dividendos na proposta de OE apresentada na passada sexta-feira representa um contributo muito significativo para os objectivos do défice que o Governo pretende atingir no próximo ano. O acréscimo de dividendos é, a seguir à recuperação da garantia ao BPP, a segunda operação que mais contribui para a redução do défice e corresponde a um valor idêntico à soma das receitas esperada pelo Executivo com a soma da nova taxa adicional ao IMI, a actualização do imposto sobre as bebidas alcoólicas e a alteração do imposto sobre os combustíveis, por exemplo.
O reforço na orçamentação desta receita surpreende sobretudo pela diferença face ao que aconteceu no ano passado. E é verdade que há uma grande razão para que o Banco de Portugal possa potencialmente gerar mais lucros agora do que aquilo que conseguia no passado: em conjunto com o resto do Eurosistema o banco central nacional tem estado a aumentar consecutivamente o volume de títulos de dívida pública portuguesa que detém na sua carteira. Essas obrigações de tesouro dão ao banco a possibilidade de ter mais ganhos com os juros recebe e de realizar mais valias quando os títulos chegam à maturidade.
No entanto, as contas não ficam por aqui. É que, no ano passado, apesar de o banco já beneficiar nas suas contas de ganhos adicionais garantidos pelo aumento de títulos de dívida no seu balanço, os lucros não dispararam. Isso aconteceu porque, em simultâneo, os responsáveis do Banco de Portugal optaram por reforçar as provisões para riscos gerais em 480 milhões de euros, o que tem um efeito negativo nos resultados líquidos da instituição. Os dividendos pagos em vez de subirem, desceram 57 milhões de euros face ao ano anterior.
O Jornal Oficial da União Europeia passou a adotar, há já algum tempo, as grafias portuguesas do ISIS, que passou a chamar-se DAEXE e da Al-Qaeda, que passou a chamar-se ALCAIDA.
Em entrevista ao esquerda .net, o presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo, condena as políticas europeias relacionadas com as migrações e critica a burocracia existente em Portugal que impede milhares de imigrantes de obter o título de residência.
O presidente da Associação Solidariedade Imigrante, Timóteo Macedo.
Qual o papel da associação na defesa dos direitos dos imigrantes?
A nossa associação desenvolve há 16 anos um trabalho intenso na defesa dos direitos dos imigrantes que frequentemente são postos em causa pelas decisões governamentais. Nesse sentido, no próximo dia 27 de outubro iremos estar na Assembleia da República quando se discutir o projeto de lei(link is external) do Bloco de Esquerda sobre a lei de imigração e no dia 13 de Novembro vamos organizar uma grande manifestação em Lisboa.
Como é que caracteriza as políticas atuais de imigração em Portugal?
A experiência tem-nos demonstrado que há ciclos de retrocesso no que diz respeito às políticas relacionadas com a imigração. E isso está novamente a acontecer.
Pode concretizar?
Com entrada em funções deste governo houve de novo um recuo que resulta da implementação de políticas que emanam da União Europeia (UE) e o que o atual executivo devia contestar. Mas infelizmente cedeu à lógica securitária que estigmatiza todos aqueles que procuram reorganizar as suas vidas noutros países criando toda a espécie de obstáculos à sua integração.
E que obstáculos são esses?
Desde logo abre o campo para que a desconfiança se abata sobre todos os imigrantes que aqui trabalham e vivem.
Está a dizer que cria propositadamente uma imagem negativa daqueles que chegam a Portugal para refazer a vida?
O puzzle burocrático em que os imigrantes são enleados é antecedido de insinuações mais ou menos veladas que ligam os imigrantes à insegurança, ao terrorismo. Lá fora já abriu o caminho o a políticas securitárias expressas na construção de muros a que eu chamaria da vergonha e de uma quantidade tal de exigências que visam impossibilitar a sua permanência das pessoas nos países que escolheram para viver.
Mas esse discurso não existe oficialmente em Portugal.
Mas é usado em muitos países da Europa e acaba por influenciar uma parte da opinião pública servindo também para apertar o cerco e trocar as voltas às pretensões dos imigrantes que querem trabalhar de forma honesta e contribuir para a riqueza dos países.
Está a referir-se concretamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)?
O SEF é apenas um instrumento dessas políticas e por isso o grau de exigências que têm para com os imigrantes para lhes conceder a autorização de residência é de tal forma complexo que os processos acabam por ganhar um cunho kafkiano e muitos ficam sem uma solução favorável.
Estamos perante uma burocracia ao serviço de uma estratégia cada vez mais restritiva na entrada de imigrantes em Portugal?
Se eu lhe disser que há pessoas que estão há uma ano e meio ou mais à espera do seu título de residência sem terem sequer uma resposta que justifique essa demora, penso que respondo à sua interrogação.
Mas a associação tem questionado as autoridades competentes exigindo-lhes repostas para resolver a situação. O que é que vos dizem?
A regra é o silêncio mas também que há problemas de natureza logística como por exemplo a falta de funcionários. Mas nada disto justifica esta situação que é muito dolorosa para os imigrantes que cumprem todos os requisitos que lhe são pedidos seja ao nível do preenchimento de papéis seja no pagamento que tem um custo de 800 euros. É preciso não esquecer que estamos a falar de pessoas com escassos recursos financeiros.
E tudo isso é propositado?
Lamento ter de o dizer mas não tenho dúvidas que estamos a lutar contra as determinações europeias anti imigração que se generalizaram de uma forma muito aguda nos últimos anos.
Os discursos de natureza populista contra os imigrantes dão votos e em muitos casos têm permitido a chegada ao poder da extrema-direita. Como é que antevê o futuro da Europa?
A crise dos refugiados veio por a nu a hipocrisia das políticas europeias em relação às migrações. O desrespeito pelos Direitos Humanos é hoje uma evidência quando se abandonam pessoas em campo de refugiados ou se perseguem migrantes acusando-os infundadamente de serem responsáveis por criar problemas nos países onde residem. Esta situação é intolerável e a prazo pode tornar-se explosiva se não houver uma solução que respeite a dignidade das pessoas. Desta forma o futuro não augura nada de bom e a UE começa a estar posta em causa.
Não acha que muitos governos tentam responder aos temores das opiniões públicas que se mostram pouco recetivas em relação aos imigrantes porque elas próprias estão receosas em relação ao seu futuro?
Não quero confundir a Europa com os cidadãos embora saiba que muitos deles estão intoxicados por esse tipo de discursos. Mas é minha convicção que a maioria das pessoas não está contra os imigrantes e até sabe que eles são essenciais para a que o continente se possa erguer de novo e retomar o caminho da prosperidade.
A campanha a favor da saída o Reino Unido da UE teve na sua base um discurso que responsabiliza a imigração pelos males que afetam o país.
A xenofobia e o racismo estiveram de facto presentes durante a campanha do Brexit tal como tiveram alguma responsabilidade na ascensão de Donald Trump na política norte-americana. Por isso é urgente arrepiar caminho e encontrar decisores políticos que informem a opinião pública e a mobilizem porque os problemas surgirão se se mantiver este espartilho vergonhoso e desumano.
Portugal podia ser um exemplo?
Nesta matéria pode ser um referencial mas pelos vistos prefere obedecer aos ditames dos poderosos da Europa. A sua História abre-lhe horizontes para o estabelecimento de pontes com muitas regiões do mundo onde sempre houve portugueses.
Mesmo tendo em conta que essas relações foram durante muitos séculos de dominação?
É um facto que não pode ser negado tanto mais que a História não se deve reescrever. Mas ultrapassada essa fase, o país podia desempenhar um papel essencial para mudar este estado de coisas porque no mundo as pessoas têm de ser livres para se poderem movimentar na direção que entenderem.
O que acaba de dizer não é uma utopia?
Utopia é pensar que a estabilidade pode sobreviver à violência de limitar a liberdade das pessoas.
Disse-me há pouco que a sua associação não vai baixar os braços em relação ao que se passa em Portugal. Que medidas vão tomar?
A lei de imigração é uma manta de retalhos e por isso tem de ser alterada. As mudanças feitas anualmente ou de dois em dois anos acabam por complicar ainda mais a situação dos imigrantes se tivermos em conta que alguns já tinham a sua situação regularizada e após essas alterações ficaram de novo sem a documentação necessária para continuar a residir no país. Não se pode brincar com a vida das pessoas. Por isso e como já disse iremos de novo para a rua onde exigiremos a implementação de novas políticas.
As manifestações que já realizaram em frente às instalações do SEF em Lisboa tiveram algum resultado?
Fizemo-las para reclamar uma solução para os cerca de 3 mil imigrantes que estão à espera do título de residência há mais de um ano e já entraram em desespero.
E quem são eles?
É gente que trabalha, que paga os seus impostos e quer ser respeitada.
Já têm alguma resposta?
Ao fim de dois dias fomos recebidos pela direção nacional do SEF que assumiu o compromisso de resolver a situação destes imigrantes até ao final de 2016.
Estão confiantes?
Não podemos baixar os braços perante os imigrantes que nos procuram para que os ajudemos a encontrar soluções. Somos uma organização proativa, de cidadania que trabalha com as pessoas envolvendo-as na busca dos melhores caminhos tendentes à ultrapassagem das barreiras que lhes são colocadas.
Pequim – O primeiro-ministro português, António Costa, apelou, domingo, diretamente aos líderes de alguns dos maiores grupos económicos chineses para entrarem num novo patamar de investimento em Portugal, criando agora “novos ativos”, e destacou as potencialidades estratégicas do porto de Sines, informa a agência Lusa.
António Costa falava em Pequim, no início de um pequeno-almoço com empresários chineses, entre os quais se encontravam praticamente todos os que já realizaram elevados investimentos em Portugal, como os líderes da Fosun (Guo Guangchang), da China Three Gorges (Lu Chun), da State Grid (Yang Qing), da Haitong (Qu Qiuping) e do Bank of China (Tian Guoli).
Na mesa do encontro encontravam-se ainda representantes de potenciais investidores chineses em Portugal, como o vice-presidente da Huawei Qu Wenchu, e do ‘chairman’ do HNA Tourism, Zhang Ling, assim como alguns dos principais gestores portugueses de aquisições chinesas em Portugal, casos do presidente executivo da EDP, António Mexia, e do administrador do Haitong Bank José Maria Ricciardi.
No discurso de abertura da reunião, o primeiro-ministro português dedicou precisamente as suas últimas palavras aos gestores portugueses: “Vejo aqui à volta desta mesa vários portugueses, o que quer dizer que os empresários chineses encontraram no meu país excelentes quadros para garantir os seus investimentos”, disse.
Perante os empresários chineses, a intervenção de António Costa teve como objetivo defender que “há um novo patamar” na cooperação, “com a criação de novos ativos no país, ou a partir de Portugal para terceiros países”.
“Há novas áreas que justificam uma parceria económica entre os dois países”, acentuou António Costa, numa alusão ao facto de os investimentos chineses até agora realizados em Portugal se terem limitado à aquisição de ativos empresariais.
Entre as novas áreas de cooperação, o primeiro-ministro disse que Portugal está interessado em corresponder ao “grandes projetos” do Presidente chinês, Xi Jinping, ao nível da interconexão internacional da energia e no sentido de criar uma rota marítima mundial chinesa.
António Costa destacou então as potencialidades do acordo recentemente celebrado entre Portugal e Marrocos no domínio da energia e a localização “estratégia” do porto de Sines na faixa atlântica para as ligações com África e com o continente americano (sobretudo na sequência do alargamento do canal do Panamá).
Com o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, ao seu lado, António Costa deixou também uma mensagem política aos empresários chineses: “Os vossos investimentos representaram um sinal de confiança em Portugal e no potencial da economia portuguesa na Europa e ao nível trilateral [com os países lusófonos]”.
“Mas há novas áreas em que podemos cooperar”, insistiu.
António Costa iniciou no sábado uma visita oficial à China que, além de Pequim, o levará também a Xangai e Macau.
O interior e os chamados territórios de baixa densidade demográfica devem «ser olhados como aposta na competitividade» no programa nacional de coesão…Tags: Interior, competitividade, Orçamento de Estado
A sexta votação, esta quarta-feira no Conselho de Segurança das Nações Unidas, das candidaturas para secretário-geral da organização, não traiu o sentido dos escrutínios anteriores. O favoritismo de António Guterres foi confirmado, tendo mesmo reforçado a sua posição, com 13 votos de encorajamento, ou seja, a favor, e dois sem opinião, equivalentes à abstenção. Foi uma vitória cristalina.
“Foi uma decisão muito rápida”, analisa, em Lisboa, a milhares de quilómetros de Nova Iorque, o embaixador António Monteiro. Minutos antes, seguido pelos representantes dos países membros do Conselho de Segurança, Vitali Churkin, presidente durante o mês de Outubro daquele órgão em nome da Rússia, foi breve e conciso no seu anúncio: “Hoje, depois de seis votações, temos um claro favorito e o seu nome é António Guterres.” Ser favorito nestes termos é ser o nome indicado à Assembleia Geral das Nações Unidas, cujos 193 países-membros formalmente elegem o novo secretário-geral. “Desejamos o melhor ao senhor Guterres nos seus deveres de secretário-geral durante os próximos cinco anos”, concluiu Churkin. A presença de todos os embaixadores na cerimónia só pode ter uma interpretação: um sinal de consenso, expresso, aliás, numa votação sem vetos.
Assim concluíram as votações desencadeadas em Julho de um processo que, nos bastidores da diplomacia, se iniciara há mais tempo. A meio da tarde de um 5 de Outubro estival, um diplomata recordava ao PÚBLICO que há cerca de dois anos um alto-funcionário dos Negócios Estrangeiros da Noruega, dizendo representar os países nórdicos, veio a Lisboa em busca da resposta a uma pergunta: “Apoiaria o Governo de Portugal a candidatura de António Guterres a secretário-geral da ONU?” Na altura, o antigo alto-comissário para os Refugiados ainda não tinha formalmente avançado, mas já se uniam os pontos dos seus apoios. O processo formal, aliás, só viria a ser desencadeado formalmente com o actual Governo em funções.
Da lapela e da capela
Foi numa sala do Ministério dos Negócios Estrangeiros que Guterres ficou a saber do resultado da votação, através do site das Nações Unidas. Esta quinta-feira à tarde, depois de ser confirmada a votação, fará uma declaração pública. “Foi eleito o melhor candidato, este processo de transparência e abertura, de um maior escrutínio público, pode influenciar a vida da ONU”, admite António Monteiro, antigo chefe da diplomacia portuguesa. “É um factor positivo porque é um homem com convicções éticas e morais”, pondera Rui Machete, ministro dos Negócios Estrangeiros do anterior executivo. “Tem as qualidades morais decorrentes de ser católico, da inteligência, da capacidade de diálogo que porá ao serviço do poder que vai ter, o soft power, o que é importante”, refere o ex-governante.
“Pela primeira vez, a ONU evitou trapalhadas na eleição de um secretário-geral, vingou a transparência, não resultou a estratégia búlgara saída da lapela de Juncker [Jean-Claude, presidente da Comissão Europeia] e da capela de Angela Merkel”, ironiza António Martins da Cruz, que dirigiu a diplomacia com Durão Barroso. A referência é directa ao patrocínio por Berlim e Bruxelas da candidatura de Kristalina Georgieva, comissária europeia do Orçamento e Recursos Humanos desde o princípio do mês em licença sem vencimento para participar nesta campanha — e que agora regressa a Bruxelas. Uma candidata apresentada como europeia contra europeus, incluindo contra a a directora-geral da UNESCO, a também búlgara Irina Bukova.
“Por uma vez, os países permanentes do Conselho de Segurança – França, China, Estados Unidos, Reino Unido e Rússia – mostraram respeito pelos outros membros”, destaca António Monteiro. “A candidata de última hora falhou, sempre foi uma candidatura extemporânea porque não havia impasse”, prossegue o ex-ministro.
Em cinco votações, Guterres sempre obteve mais de dois terços dos votos dos 15, pelo que o presidente da Comissão Europeia e alguns sectores do Partido Popular Europeu tentaram dar “um passo maior que a perna”: impor ao mundo um secretário-geral das Nações Unidas da sua conveniência.
A manobra foi errática e a Europa que se revia na candidatura de Georgieva foi humilhada. Esta candidata só teve cinco apoios contra oito votos de desencorajamento e, entre os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, conseguiu dois encorajamentos, dois “não” e uma abstenção. Ainda mais: o seu resultado foi pior do que o de Bukova, a quem os búlgaros retiraram o tapete, que teve sete a favor, sete contra e uma abstenção.
“A indicação para António Guterres ser eleito pela Assembleia Geral reforça a visibilidade de Portugal e é uma vitória da diplomacia portuguesa”, congratula-se Martins da Cruz. Rui Machete admite que o secretário-geral da ONU ser português é positivo, mas é prudente: “Temos a tendência para ser demasiado provincianos, mas de qualquer forma é positivo que o mérito seja reconhecido a um português.”
A candidatura de Guterres fez um percurso laborioso de contactos, mas as circunstâncias da política internacional foram-lhe favoráveis. O apoio da Alemanha e da Europa de Bruxelas a Georgieva não foi bem recebido pela Rússia, um dos cinco países com direito a veto, que não esquece as sanções comunitárias pela intervenção na Ucrânia e anexação da Crimeia. Por outro lado, as tensas relações entre Moscovo e Washington levaram a Rússia a querer ter o protagonismo da decisão na sua presidência de turno — Outubro — do Conselho de Segurança. Ao encurtar os prazos da decisão, retirou espaço e tempo a outras candidaturas, quando dentro de semanas os Estados Unidos vão às urnas numa disputa entre Hillary Clinton e Donald Trump.
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