O Governo acabou por ignorar as objecções levantadas por entidades como a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e decidiu propor à Assembleia da República a ratificação do acordo com os Estados Unidos, concebido já sob o Governo Sócrates, para o combate ao crime e ao terrorismo. Para além das questões que o acordo levanta em relação à lei portuguesa, há ainda as que levanta em relação à posição, mais reticente, da União Europeia.
Ao decidir avançar com o acordo para aprovação parlamentar, o Governo considerou necessário emitir um comunicado que lembrasse a responsabilidade do anterior executivo no mesmo diploma. No mesmo comunicado, citado pela agência Lusa, explica-se que a partilha de informação com os EUA, ou a cedência de informação aos EUA, será uma “componente essencial na luta contra o crime”. E afirma-se que aí se inclui, “nos termos das respetivas leis nacionais, a disponibilização de dados datiloscópicos [impressões digitais], criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN”.
Entretanto, há muito que são conhecidas as objecções da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nomeadamente através de comunicado de fevereiro de 2011, visto que na óptica da CNPD “o acordo não contempla as necessárias garantias exigidas pela lei nacional e pela legislação europeia para a transferência de dados pessoais, a fim de suprir a falta de um nível de proteção adequado nos EUA”.
Este é um problema especialmente grave quando se tem em conta a eventualidade de informações cedidas por Portugal aos EUA poderem ser utilizadas na instrução de processos que conduzam à aplicação da pena de morte nos EUA.
Entre os eurodeputados portugueses, Ana Gomes destacou-se na altura pela manifestação de fortes reservas: “Só espero que a Assembleia da República, que tem de aprovar este acordo, leve devidamente em conta aquilo que a CNPD diz, e leve também em conta que o Parlamento Europeu tem de aprovar um acordo-quadro, que a Comissão Europeia foi mandatada para negociar com os Estados Unidos, e que se vai sobrepor a todos os acordos bilaterais”.
Por seu lado, o PCP reagiu ao anúncio da decisão do Governo manifestando a sua oposição, em declarações de um seu dirigente, Ângelo Alves, à Lusa: “Esperamos que, por aquilo que representa de colisão com o enquadramento legal português e, até em certa medida europeu, a Assembleia da República não o venha a aprovar e, no caso de haver aprovação pela maioria de direita que o Presidente da República possa intervir no sentido da não ratificação deste acordo”.
MRA Alliance/RTP
