O Congresso dos Estados Unidos está a analisar uma proposta de lei para a criação de “campos de acolhimento” em instalações militares destinadas a albergar “cidadãos deslocados” em situações de emergência nacional. A Lei para o Estabelecimento de Centros Nacionais de Emergência – HR 645 – estabelece que tais unidades se destinam a conceder “assistência humanitária, médica e de alojamento temporário a pessoas e famílias deslocadas, devido a desastres ou situações de emergência.”
Numerosas organizações de direitos cívicos, bem como ONG´s de combate à probreza e exclusão social, iniciaram campanhas nacionais de oposição à medida que consideram ser o primeiro passo para a “criação de um estado policial”, cujo objectivo seria neutralizar potenciais “revoltas e motins populares” resultantes da “crescente miséria” que grassa na sociedade americana após a implosão do mercado imobiliário, em Agosto de 2007.
Com uma taxa de desemprego galopante, que poderá atingir os 10% no final do ano, e a falência de muitos indivíduos, famílias e empresas americanas, provocada pela crise de crédito, muitos analistas receiam que os EUA estejam à beira de uma convulsão social de dimensões imprevisíveis.
Institutos e especialistas em prospectiva admitem a possibilidade de, futuramente, o país ser palco de manifestações violentas de descontentamento social, mais graves dos que as que recentemente afectaram outros países – da Islândia à Grécia, passando pela China e pela Índia.
A lei HR 645 representa a fase final de um processo iniciado em 2006, sob a administração Bush/Cheney, quando foi adjudicado à empresa Kellog, Brown and Root (KBR), pelo ministério da Administração Interna (Department of Homeland Security), um contrato para a construção de centros de detenção, no montante de USD 385 milhões. A KBR é uma empresa subsidiária do conglomerado petrolífero e da defesa Halliburton, liderado pelo ex-vice-presidente Dick Cheney até quatro meses antes da sua eleição, em Novembro de 2000.
A proposta de lei em discussão no Congresso prevê a criação de seis unidades autónomas de “comando e controlo”, sob administração da Agência Federal de Gestão de Emergências (FEMA, em inglês). O seu funcionamento, 24 horas por dia, inclui “operações de vigilância” e de apoio ao treino de equipas de resposta rápida designadas pelos governos federal, estaduais e autarquias. A sua integração em bases e unidades militares está igualmente contemplada.
A generalidade dos críticos contesta o tom “vago” e “impreciso” sobre uma matéria que afecta directamente as liberdades individuais dos cidadãos e que, em sua opinião, viola algumas reformas constitucionais.
Outra das controvérsias relaciona-se com um programa laboral para prisioneiros civis, desenvolvido pelo Pentágono – Civilian Inmate Labor Program – que cria um quadro legal e operacional para “o desenvolvimento de acordos” entre o Exército e a administração prisional para a utilização da “população civil encarcerada como trabalhadores em unidades militares.”
“Com o pessoal militar no activo já estacionado em solo americano às ordens do Northcom, parcialmente para missões de “controlo de multidões”, são evidentes os receios de que os norte-americanos possam ser encarcerados em campos de detenção”, afirmou Paul Watson, um activista dos direitos civis.
Por seu turno, Lee Rogers, autor do boletim electrónico “Rogers Report”, de inspiração nacionalista e anti-establishment, foi virulento na crítica à proposta de lei Hastings: “A lógica subjacente a esta legislação, indubitalvemente, serve como mecanismo de controlo se as autoridades necessitarem de instalações para acantonar um largo número de dissidentes. Isto não é para ajudar pessoas. Basta olharmos para o que se passou durante o ‘Furacão Katrina’ e, obviamente, concluímos que o governo não se preocupa com o povo. Não se preocupou então e não se preocupa agora. Construídas ou por construir, estas instalações, seguramente, não serão utilizadas para servir os interesses do povo.”
Perturbante é facto de o proponente ser o congressista democrata Alcee L. Hastings (Florida), um controverso afro-americano que foi destituido do cargo de juiz federal, em 1989, sob a acusação de corrupção e perjúrio, por uma larga maioria de membros da Câmara dos Representantes e do Senado.
A biografia publicada no site oficial de Hastings omite este facto a despeito da abundante informação sobre o escândalo disponível na Internet. Na história dos EUA o actual congressista do Partido Democrata foi o sexto e último a ser destituído de um alto cargo na magistratura federal.
Por enquanto desconhece-se a posição oficial do presidente Barack Obama sobre a proposta de lei do seu correlegionário da Florida.
MRA Alliance
O capital social mínimo para a constituição das sociedades por quotas vai ser reduzido passando dos actuais cinco mil euros para um euro quando as sociedades são unipessoais e para dois euros quando têm, pelo menos, dois sócios.
