Archive for the ‘Justiça’ Category

Tribunal americano retirou acusações de violação contra Strauss-Kahn

terça-feira, agosto 23rd, 2011

A justiça norte-americana retirou todas as acusações de violação contra Dominique Strauss-Kahn. O Supremo Tribunal de Justiça de Nova Iorque aceitou esta terça-feira o pedido do procurador de Manhattan para arquivar a queixa de violação que recaía sobre o antigo presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Em causa está a perda de confiança nas declarações da alegada vítima. Nafissatou Diallo, a camareira de 32 anos que alega ter sido abusada sexualmente por Strauss-Kahn, recebeu a notícia com uma sensação de ultraje. Os advogados de defesa da empregada de hotel continuam a acreditar na história contada por Nafissatou Diallo e dizem que muito ficou por esclarecer.

Strauss-Kahn aguarda, agora, que o tribunal se pronuncie sobre o recurso apresentado pela defesa da alegada vítima que, caso seja favorável, permite que o antigo director do FMI possa sair dos EUA.

Apesar do processo criminal ter chegado ao fim, Dominique Strauss-Kahn ainda vai ter de enfrentar a justiça norte-americana pois Nafissatou Diallo já avançou com um processo cível.

MRA Alliance/Agências

Ucrânia: Ex-primeira-ministra presa preventivamente

domingo, agosto 7th, 2011

O tribunal de Kiev ordenou ontem a prisão preventiva da ex-primeira ministra ucraniana, Yulia Timoshenko, por alegada perturbação do julgamento e obtrução à justiça, com os seus apoiantes a criarem tumultos no tribunal. Mais de 200 polícias anti-motim foram mobilizados para acompanhar a saída da ex-primeira-ministra.

A atual líder da oposição está a ser julgada sob a acusação de abuso de poder e diz que o processo é uma “farsa” montada pelo grande rival político, o atual presidente Victor Ianukovich. Timochenko é acusada de, enquanto primeira-ministra, ter aprovado um contrato ruinoso de abastecimento de gás russo, sem a autorização do governo, o que terá lesado o Estado em mais de 130 milhões de euros.

Os Estados Unidos e a União Europeia já expressaram preocupação pela suposta natureza política deste julgamento. Reagindo à detenção, a chefe da diplomacia europeia, Catherine Ashton afirmou-se preocupada com o respeito pelo estado de direito na Ucrânia. A França também reagiu com preocupação pelas alegadas motivações políticas que estão a influenciar o julgamento.

Em declarações à Euronews,  o analista político Volodymyr Fesenko comentou a possibilidade de a líder da oposição ucraniana poder em breve vir a ser libertada frisando que tudo depende da pressão do Ocidente.

“É óbvio que o verdadeiro teste será a reação a nível internacional. O futuro de Yulia Timoshenko depende do que os líderes ocidentais vão dizer. Se a reação for forte será provavelmente libertada, ou agora ou depois da sentença. Se a reação for fraca então poderá permanecer na prisão”, disse o analista.

MRA Alliance/Agências

Ministério da Justiça e Ordem vão auditar advogados oficiosos

domingo, julho 31st, 2011

O Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados vão efectuar uma auditoria conjunta para apurar se há advogados oficiosos que apresentaram contas ao Estado de serviços que não prestaram aos cidadãos.

No primeiro encontro entre a ministra da Justiça e o bastonário Marinho Pinto fez questão de lembrar à ministra Paula Teixeira da Cruz, que o ministério da justiça deve 183 milhões de euros aos advogados oficiosos.

O Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados vão tentar identificar se, de facto, há irregularidades nas contas que estão a ser cobradas ao Estado, por alguns advogados oficiosos. Enquanto não for feita a auditoria conjunta, a tutela não vai pagar.

MRA Alliance/TVI24

Grupo Berlusconi condenado a pagar 560 milhões

domingo, julho 10th, 2011

O grupo Fininvest, propriedade do primeiro-ministro italiano, Berlusconi, foi este sábado condenado a pagar 560 milhões de euros ao grupo de media concorrente CIR, de Carlo de Benedetti, por prejuízos patrimoniais no caso Mondadori. O grupo vai apresentar recurso e Berlusconi continua a defender-se dizendo que é vítima da perseguição de magistrados de esquerda.

Os juízes do tribunal de Milão reduziram um quarto do valor a que o grupo familiar do chefe de Governo italiano tinha sido condenado a pagar ao grupo de Carlo de Benedetti.

O caso remonta a 1991, quando, três anos antes de Berlusconi entrar na política, um juiz de Roma, Vittorio Metta, autorizou a Fininvest a assumir uma posição de controlo no Mondadori.

Berlusconi tinha começado a acumular acções neste grupo editorial – onde se incluem o diário “La Repubblica” e o semanário “L’ Espresso” – com o objectivo de retirar o controlo accionista a Carlo de Benedetti.

O actual primeiro-ministro chegou a ser ilibado das suspeitas de suborno, mas, em 2007, a tomada de controlo do grupo foi “comprada”. O caso prolongou-se e só dois anos mais tarde a justiça italiana considera Berlusconi “co-responsável” pelo suborno do juiz e de vários advogados envolvidos no processo.

Em Março de 2010, o Governo aprovou uma lei que garantiu imunidade penal ao primeiro-ministro, o processo seria suspenso no mês seguinte, mas retomado entretanto depois de o Tribunal Constitucional ter procedido à sua revogação.

MRA Alliance/Público

Juízes querem magistrados a substituir consultores externos nos ministérios

terça-feira, julho 5th, 2011

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propõe que sejam os magistrados, no activo ou jubilados, a fazer auditorias jurídicas nos ministérios em vez dos escritórios de advogados, gesto que os próprios consideram de abertura ao diálogo e à cooperação com o Governo.

Equipas de auditorias jurídicas, compostas por magistrados do Ministério Público ou magistrados jubilados em regime de voluntariado, poderão cooperar com o Estado na elaboração de pareceres, auditorias e consultorias, retirando aos cofres do Estado estes encargos com entidades externas.

Esta é uma das várias propostas de reforma da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregues à ministra da Justiça que visam complementar as reformas no sector impostas pela ‘troika’.

A palavra de ordem passa por cooperar, reafirmando os juízes que “estão há muito tempo, e mais uma vez, disponíveis para a mudança”.

MRA Alliance/DE

Bastonário da OA defende exclusão de candidatos a magistrados que copiaram no exame de admissão

quinta-feira, junho 16th, 2011

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, defendeu que os formandos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) que utilizaram “métodos fraudulentos” para ficarem aprovados no curso para magistrados deviam ser “excluídos” da profissão (imagens SIC).

Em declarações à Agência Lusa sobre o caso do copianço generalizado num teste do curso de auditores de Justiça do CEJ, António Marinho Pinto salientou que as pessoas que “utilizam métodos fraudulentos para acederem à magistratura não serão seguramente magistrados honestos”.

“Isto é, de facto, um dos pontos mais graves da nossa Justiça”, disse o bastonário dos advogados, observando que a estes formandos apanhados a copiar “falece-lhes a legitimidade moral para poderem ser magistrados” e julgarem e condenarem outros cidadãos.

Quanto à medida da direção do CEJ de anular o teste, mas atribuir nota positiva (10 valores) a todos os futuros magistrados do curso, Marinho Pinto considerou que se tratou mais de “uma decisão para salvar a face do que para castigar os elementos prevaricadores”.

“Quando se começa a prevaricar nos primeiros passos da carreira, imagine-se o que eles farão quando foram magistrados”, com os poderes inerentes à profissão, comentou o bastonário, notando que quando estes auditores de Justiça começam “logo com fraudes” é “de esperar e temer o pior” no futuro.

Marinho Pinto lembrou que estas “fraudes” no curso para magistrados não são inéditas, pois em 2008 houve também a anulação de uma prova porque se descobriu que o filho de um magistrado que frequentava o CEJ teve conhecimento antecipado das perguntas do teste.

Tudo somado, o bastonário da OA conclui que isto revela que “as grandes reformas da Justiça em Portugal tem de começar pelo recrutamento de magistrados”.

Um copianço generalizado num teste do curso de auditores do CEJ levou à anulação do teste, mas a direção decidiu atribuir nota positiva (10) a todos os futuros magistrados.

Num despacho datado de 1 de junho e assinado pela diretora do CEJ, a desembargadora Ana Luísa Geraldes, a que a agência Lusa teve acesso, é referido que na correção do teste de Investigação Criminal e Gestão do Inquérito (ICGI) “verificou-se a existência de respostas coincidentes em vários grupos” de alunos da mesma sala.

O documento indica que, em alguns grupos, “a esmagadora maioria dos testes” tinha “muitas respostas parecidas ou mesmo iguais”, constatando-se que todos os alunos erraram em certas questões.

No despacho é dito que as perguntas erradas nem eram as mais difíceis do teste, tendo-se verificado também o inverso: numa das questões mais difíceis ninguém falhou. Realça ainda que há pessoas sentadas umas ao lado das outras que têm “testes exatamente iguais, repetindo entre elas os erros que fizeram”.

Perante o copianço da turma, a direção do CEJ decidiu, em reunião, “anular o teste em causa, atribuindo a todos a classificação final de 10 valores” naquela cadeira da área criminal.

A principal missão do CEJ é a formação de magistrados, competindo-lhe assegurar a formação inicial e contínua de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais.

MRA Alliance/Expresso

Bastonário da OA diz que Portugal tem “uma justiça para ricos e outra para pobres”

sexta-feira, novembro 19th, 2010

O Bastonário da Ordem dos Advogados disse na quinta feira que em Portugal há “duas justiças, uma para ricos e outra para pobres”, frisando que “não se pode confiar” num sistema que transmite para a sociedade esta “duplicidade”.

Marinho Pinto falou num debate sobre o tema “Contextualizar a Pobreza no âmbito do Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social”, integrado na Semana Social, organizada pela Câmara Municipal de Gondomar e relacionada com o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social.

O bastonário referiu que as cadeias portuguesas estão cheias de pessoas sem meios financeiros para contratar advogados, ao passo que “o assalto a um banco de mais de quatro mil milhões de euros, que foi aquilo que o Estado já lá teve de meter” ainda não foi julgado, disse, numa aparente alusão ao caso BPN.

MRA Alliance/DN

Portugal: Salários de juízes bastante superiores à média salarial nacional

segunda-feira, outubro 25th, 2010

Portugal é um dos países europeus com rácio mais elevado de profissionais de Justiça e a remuneração dos juízes em fim de carreira tem um nível bastante superior à média salarial nacional, indica um relatório do Conselho da Europa, citado pela Lusa.O quarto relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), um organismo do Conselho da Europa, aponta diversos indicadores que confirmam Portugal entre os países onde «a função reguladora da Justiça é tradicionalmente importante» e indica haver um nível favorável de salários dos juízes em relação à remuneração média do país.

O relatório da CEPEJ será divulgado oficialmente na segunda-feira, em Ljubljana (Eslovénia), no quadro do Dia Europeu da Justiça Civil, tendo sido apresentado à imprensa internacional em Paris, no dia 22 de Outubro, pelo presidente do grupo de trabalho para a avaliação dos sistemas judiciais, o magistrado francês Jean-Paul Jean.

País com mais advogados por juiz

Os dados disponíveis, relativos a 2008, mostram que Portugal é um dos países da Europa com um rácio mais elevado de profissionais de Justiça em relação à população, com 294,9 por 100 mil habitantes, apenas superado pela Itália.

Este rácio, que inclui juízes profissionais, advogados, procuradores e notários, é confirmado pelos dados das carreiras de Justiça. Assim, Portugal é o país da Europa com mais advogados por juiz (14,5, um rácio maior do que o da Dinamarca, Noruega e Bélgica) e é o terceiro com mais procuradores (12,6 por 100 mil habitantes, atrás da Noruega e da Polónia).

Portugal está também entre os três países (atrás da Polónia mas pouco aquém da Alemanha) com rácio mais elevado de juízes e procuradores (30,6 por 100 mil habitantes).

Portugal ocupa o meio da tabela quando se avalia a relação entre magistrados (juiz ou procurador) e funcionários judiciais (2,6, quase um terço do rácio da Espanha, 6,8, e metade do rácio do Reino Unido, 5,0).

A comparação dos níveis de remuneração revela, entretanto, que os juízes em final de carreira (no Supremo Tribunal) ganham, em Portugal, 4,2 vezes mais do que o salário médio bruto nacional, um rácio confortável no gráfico geral, à frente de países como a Bélgica, França, Finlândia, Noruega, Suécia, Áustria, Holanda, Dinamarca ou Alemanha (com um rácio de apenas 2,1).

83.401 euros por anos em final da carreira

Em 2008, Portugal tinha 1906 juízes profissionais e a remuneração em final de carreira («no tribunal de última instância») era, segundo o relatório, de 83.401 euros brutos anuais.

O relatório da CEPEJ, que avalia a evolução dos sistemas de Justiça europeus entre 2006 e 2008, é feito a partir de mais de dois milhões de dados recolhidos em todos os 47 países membros do Conselho da Europa, excepto Alemanha e Liechtenstein, que «não estiveram em condições de fornecer dados».

Portugal também «não pôde fornecer dados sobre o orçamento anual total atribuído ao conjunto dos tribunais, Ministério Público e assistência judicial», afirmou Jean-Paul Jean à agência Lusa, pelo que parte importante dos quadros e gráficos do relatório de 2010 da CEPEJ não incluem a situação portuguesa.

O Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, foi criado em 1949, com o intuito de promover a defesa dos Direitos Humanos e concluir acordos à escala europeia para alcançar uma harmonização das práticas sociais e jurídicas em território europeu.

MRA Alliance/IOL

Qualidade da Justiça portuguesa elogiada por PGR e arrasada por especialistas

quarta-feira, junho 30th, 2010

O procurador-geral da República (PGR) admite que a Justiça portuguesa «não está bem», mas sublinha que em toda a Europa «não encontramos Justiça melhor do que a portuguesa». «A Justiça não está bem, mas não está tão mal como isso. Se corrermos a Europa, não encontramos Justiça melhor do que a portuguesa», disse Pinto Monteiro. 

O PGR, que falava na Maia, onde assinou um protocolo de colaboração entre a Procuradoria-Geral da República e o Instituto Superior da cidade, considera que o problema está no povo português. «Não encontro povo que lide pior com ele próprio. É uma espécie de destino do fado, uma espécie de autodestruição», afirmou.

No entanto, Pinto Monteiro sublinhou algumas das fraquezas do sistema judicial. «Portugal tem leis a mais, o que é preciso é aplicá-las», disse. «Temos 550 mil inquéritos crime em Portugal, o que é complicadíssimo de gerir», afirmou, defendendo que «muitas leis estão desactualizadas, dado que a sociedade evolui mais depressa do que o Direito».

Nuno Garoupa, professor de Direito na Universidade do Illinois, baseado em relatórios do CEPEJ (Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça), em estudos do Banco Mundial e em análises da OCDE conclui que “a justiça portuguesa é sem dúvida uma das piores da Europa”. 

Na União Europeia a 15, Nuno Garoupa afirma que estamos na cauda. Na UE27, estaremos em 20º lugar. Por áreas, regulação e direito económico são apontadas como as que acumulam mais dificuldades. “A afirmação do procurador-geral da República, não podendo ser por desconhecimento técnico, só pode ser patriotismo serôdio”, sublinhou o professor.

MRA Alliance/ionline

Tribunal pede levantamento da imunidade do 1º ministro

quarta-feira, junho 23rd, 2010

O Tribunal de Instrução Criminal pediu à Assembleia da República o levantamento da imunidade de José Sócrates, uma vez que pretende ouvir o primeiro-ministro no âmbito de um processo de difamação em que é arguido e que lhe foi movido pela jornalista da TVI Manuela Moura Guedes , revela a edição de hoje do DN.

A Comissão de Ética da Assembleia da República discute, hoje, o relatório de resposta ao pedido do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para autorização de depoimento do primeiro-ministro.

O processo decorre de declarações proferidas por José Sócrates, numa entrevista à RTP, a 22 de Abril de 2209, nas quais classifica o tipo de jornalismo praticado por Manuela Moura Guedes no “Jornal de Sexta” da TVI como uma “caça ao homem” e não jornalismo.

Na entrevista, Sócrates acusou, ainda, o “Jornal de Sexta” como “um telejornal travestido, um espaço noticioso que tem como único objectivo o ataque pessoal, feito de ódio e perseguição pessoal”.

Os deputados têm agora de decidir se o primeiro-ministro deve ou não responder como arguido, suspendendo para isso as suas funções temporariamente, de acordo com o artigo 196.º da Constituição, que estipula no ponto dois que, “movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo”.

MRA Alliance/Agências

Juíz Garzón suspenso da Audiência Nacional

sexta-feira, maio 14th, 2010

Emocionado, com os olhos em lágrimas, Baltasar Garzón abandonou ao fim da manhã a Audiência Nacional após ter sido suspenso de funções ao estar pendente o seu julgamento por ter assumido competências que não tinha na investigação dos crimes do franquismo.

À saída do edifício, Garzón despediu-se com abraços de cada um dos 30 funcionários do 5º Juízo, e foi acompanhado pelos juizes Santiago Pedraz e Fernando Andreu e a procuradora antiterrorista Dolores Delgado.

“Torquemada vive”: numa folha A4, um dos funcionários de Baltasar Garzón lavrava o seu protesto. Uma referência a Tomás Torquemada, redactor do edito de Granada que em 1492 ordenou a proscrição dos judeus. “Garzón amigo, o povo está contigo” e “Garzón, Garzón” foram os gritos de dezenas de populares à saída do juiz. Este saudou-os de longe e entrou no carro oficial. Já sentado no veículo, começou a chorar.

Meia hora antes deste adeus emotivo, Baltasar Garzón foi informado da suspensão do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ), o órgão de governo dos juízes de Espanha. Uma decisão por unanimidade, em cumprimento da lei orgânica do poder judicial segundo a qual um juiz à espera de julgamento tem de abandonar funções. A suspensão durará até à sentença.

As reacções foram díspares. As três associações de juízes consideram que a lei foi cumprida.

MRA Alliance/Público

Advogados temem regresso da figura do defensor público

terça-feira, abril 13th, 2010

O silêncio do Ministério da Justiça tem deixado os advogados inquietos. O Governo afirma-se empenhado em “redefinir” o papel do defensor oficioso, mas recusa-se a levantar o véu sobre as suas intenções. O regresso do defensor público é o que mais se teme. Sandra Horta e Silva, do projecto Acesso ao Direito, por várias vezes questionou o Ministério da Justiça (MJ), sem obter resposta, sobre o significado da frase curta que leu no programa do Governo para a Justiça: “redefinição do papel do defensor oficioso”. 

O MJ nada adianta e o seu silêncio está a inquietar os advogados. Temem que a intenção seja a de fazer regressar a figura do defensor público. Um advogado funcionário público, com escritório montado nos próprios tribunais e salário certo ao final do mês. Solução que, garante a advogada, não vão aceitar. E que a própria Ordem dos Advogados rejeita.

“É uma aberração para a advocacia”, diz. Um advogado funcionário público tem um patrão – o Estado – e a ele deve obediência. Um estatuto que rejeita e que, garante, “em nada beneficia os cidadãos”.

Ao silêncio do gabinete de Alberto Martins, juntou-se uma resposta da Direcção-Geral da Política da Justiça que agudizou ainda mais as dúvidas dos advogados. Quando questionaram sobre o significado da frase e em que sentido se pretendia redefinir o papel do defensor oficioso, obtiveram o seguinte esclarecimento: “Em resposta à nova mensagem, cumpre esclarecer que o estudo sobre o estatuto do defensor oficioso consta (…) do programa de Actividades desta Direcção-Geral para o corrente ano”.

MRA Alliance/JN

Jovens advogados preocupados com futuro da profissão

sábado, janeiro 23rd, 2010

Os jovens advogados portugueses reúnem-se hoje em Cascais para discutir o presente e o futuro da advocacia. Numa altura em que a justiça enfrenta uma grave crise de confiança, e em que o ambiente interno da Ordem dos Advogados está longe da pacificação, os mais novos querem respostas e soluções para os seus problemas .

O bastonário, Marinho Pinto, abre e fecha o encontro, mas é do presidente da distrital de Lisboa que se espera um discurso mais duro sobre as dificuldades que a profissão enfrenta.

Para Carlos Pinto de Abreu, além do problema “de perca de prestígio, de diminuição de influência e de erosão da autoridade”, a advocacia atravessa também uma dificuldade “estrutural, de crise na justiça, de crise económica e de crise de valores que afecta pessoalmente todos e cada um dos advogados e advogados-estagiários”.

MRA Alliance/DE

Arquivamento das escutas a Sócrates levanta interrogações

domingo, novembro 22nd, 2009

Pinto Monteiro - Procurador-geral da RepúblicaO Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, não vai investigar o primeiro-ministro José Sócrates, contrariando decisões do Ministério Público de Aveiro e do juiz de instrução por entender que não existem indícios criminais da prática do crime de atentado contra o Estado de Direito por parte do chefe do governo.

O Correio da Manhã considera que “a polémica decisão” de Pinto Monteiro não é “suficientemente esclarecedora”. Segundo o diário “falta saber se a mesma foi tomada em sede de inquérito” e “quais os motivos para tão díspar entendimento”. O CM argumenta que embora para o PGR o facto parecer “não ter qualquer relevância criminal” o mesmo “foi considerado um crime grave, punível até oito anos de cadeia”, “pelo magistrado de Aveiro, pelo seu superior hierárquico de Coimbra e também pelo juiz que nos últimos meses tem acompanhado o processo ‘Face Oculta’”.

 O líder do PCP, Jerónimo de Sousa, considerou ontem que seria uma “perda” a destruição “irreversível” das escutas feitas no âmbito do processo Face Oculta e defendeu a manutenção dessas provas “para processos futuros”. O dirigente méximo do Partido Comunista reconheceu não dispor de elementos “para avaliar o acerto da decisão” de Pinto Monteiro, sobre o arquivamento das últimas cinco conversas entre Armando Vara e José Sócrates, mas considerou “não haver no quadro legal forma de escrutinar se essa decisão concreta é justa ou injusta”.“Mas, independentemente de todas as questões e interrogações que este caso continua a levantar – prosseguiu – em todas as circunstâncias, sejam quais forem as pessoas envolvidas, seria muito grave que quaisquer formalismos legais determinassem a anulação definitiva de matéria de prova indispensável à descoberta de eventuais crimes.”

“Ninguém está acima da lei, seja quem for, seja deputado, secretário-geral do PCP, seja primeiro-ministro, seja Presidente da República, ninguém está acima da lei e, nesse sentido, sem querer fazer juízos de valor e sem considerar que há de facto matéria de prova seria avisado pelo menos que essas provas não fossem destruídas”, reiterou Jerónimo de Sousa.

Em reacção à polémica decisão de Pinto Monteiro, o deputado centrista Nuno Magalhães disse que por “não conhecemos, nem podemos conhecer, não vamos especular, mas estaremos atentos ao cumprimento do princípio da legalidade, o que implica que em todos os casos – para mais numa situação destas – a Justiça actue com isenção”, afirmou o dirigente do CDS, citado pela ‘Lusa’.

MRA Alliance/CM/Lusa

Justiça: Procurador-geral critica arrastamento da ‘Operação Furacão’

domingo, outubro 18th, 2009

A ‘Operação Furacão’, um megaprocesso de evasão fiscal e branqueamento de capitais iniciado em 2004 e que envolve grandes empresas portuguesas, já deveria ter terminado há muito tempo, afirmou ontem, Fernando Pinto Monteiro, citado pelo Diário de Notícias.

“Este país não pode ter tantas empresas, tantos bancos, tantas sociedades suspensas num processo”, declarou o Procurador-geral da República, frisando que “a economia do país não suporta isso” e o “processo tem de acabar”. Pinto Monteiro lembrou que uma empresa com um processo na Justiça perde o crédito e a credibilidade, disse ser contra os grandes processos e que as instruções actuais do Ministério Público são no sentido de evitá-los.

Segundo o procurador-geral, o processo resultante da Operação Furacão foi repartido em 10 outros e agora “está perto do fim. “Depende dos investigadores oficiais. Peço-lhes, com insistência, que dêem fim ao processo”, salientou.

Quando o procedimento terminar serão arquivadas as acusações de sociedades, empresas e bancos que já pagaram as suas dívidas e cujos ilícitos não são muito graves. As outras empresas e sociedades, devido à gravidade das fraudes, serão acusadas. “O país não pode mais perder tanto tempo com isso”, finalizou o PGR.

A Operação Furacão, considerada a maior investigação em Portugal relativa à fraude fiscal, desencadeou as primeiras buscas a bancos e escritórios de advogados a 17 Outubro de 2005, mas o início da investigação recua a Março de 2004.

Na base da investigação está a suspeita de que centenas de empresas colocaram fora de Portugal milhões de euros, por intermédio de bancos e outras instituições financeiras, através de facturação falsa. As buscas, repartidas por todo o território nacional, visaram empresas, residências, instituições bancárias, escritórios de advogados e até casinos.

Num balanço feito em Setembro de 2008, o Ministério Público estimou em 200 milhões de euros os prejuízos financeiros para o Estado causados pelas entidades investigadas, notando que 25% das mesmas tinham procedido a uma “regularização voluntária” dos impostos em causa.

Marinho Pinto,  bastonário da Ordem dos Advogados,  reagiu dizendo não avaliar “o respeito pela legalidade” pelo montante do dinheiro envolvido, mas espera que um processo que foi “apresentado como uma grande catedral não resulte agora numa capela”.

MRA Alliance/DN 

Observatório Permanente de Justiça faz retrato negro do sector

quinta-feira, outubro 15th, 2009

Um relatório do Observatório Permanente de Justiça faz um retrato negro deste sector, em Portugal. Segundo o Correio da Manhã, aquele organismo dirigido por Boaventura Sousa Santos constata e critica o facto de os tribunais não conseguirem condenar os poderosos.

«Até agora a justiça portuguesa não conseguiu que um único caso de criminalidade económico-financeira grave, que envolvesse pessoas poderosas, tivesse chegado ao fim com uma condenação transitada em julgado», lê-se no Correio da Manhã, que cita o relatório do Observatório Permanente de Justiça (OPJ). O organismo diz que as novas leis provocam «constrangimentos» nas investigações complexas, e propõe que sejam alargados os prazos de inquérito, o regime de detenção nos casos em que não haja flagrante delito, alguns casos de aplicação da prisão preventiva.

A alteração ao regime do segredo de justiça provocou, segundo o mesmo documento, um impacto negativo, precisamente no combate à criminalidade grave e complexa. Estas medidas eram, ainda segundo o diário, reclamadas tanto pelos órgãos de Polícia Criminal como pelo próprio Ministério Público (MP).

Para o MP são reclamados mais e melhores meios humanos e tecnológicos, nomeadamente no que toca aos sistemas informáticos.

O relatório elogia as mudanças ao nível das escutas e do interrogatório de arguido.

MRA Alliance/Agências 

EUA: Juiz rejeita acordo de USD 33 milhões em prémios para banqueiros

segunda-feira, setembro 14th, 2009

O juiz norte-americano Jed Rakoff rejeitou hoje o acordo de 33 milhões de dólares celebrado entre o Bank of America (BofA) e a SEC (Securities and Exchange Commission) para encerrar um processo no qual o banco é suspeito de ter enganado investidores sobre os planos do Merrill Lynch para pagar prémios de gestão aos administradores.

Segundo o juiz, o acordo é “inadequado”. Rakoff afirmou tratar-se de “uma sentença normal para a falsa declaração que materialmente afectou uma fusão multimilionária”.

Em 2008, o Merrill pagou 3,6 mil milhões em bónus, apesar de ter registado prejuízos de 27,6 mil milhões.

O Bank of America (BofA) concordou pagar 33 milhões de dólares para encerrar o processo movido pela SEC por ter enganado os investidores sobre os pagamentos de bónus aos executivos do Merrill Lynch.

“Tenho a impressão – disse o juiz – que [o acordo] foi uma ilegalidade destinada a fornecer á SEC uma fachada de que aplicou a lei e à administração do banco uma solução rápida para um inquérito embaraçoso. Tudo isto à custa das únicas vítimas – os accionistas.”

O caso voltará aos tribunais em Outubro.

MRA Alliance/Agências

Parlamento elegeu novo Provedor de Justiça

sexta-feira, julho 10th, 2009

Juíz Alfredo José de SousaO juiz-conselheiro Alfredo José de Sousa foi hoje eleito para suceder a Nascimento Rodrigues no cargo de provedor de Justiça, pondo termo a uma crise institucional que durava há um ano. 

O candidato proposto pelo PS e PSD, mas que contava com o apoio dos restantes partidos, foi eleito por 198 dos 217 deputados que participaram na votação (quatro votaram não, 10 abstiveram-se e foram ainda registados três votos nulos e dois em branco). 

A votação excedeu “por larga margem” os dois terços dos deputados necessários para eleger o novo provedor de Justiça, assinalou o deputado do PS Miguel Coelho, a quem coube anunciar os resultados. O sucessor de Nascimento Rodrigues precisava de 144 votos para ser eleito.

Alfredo José de Sousa toma posse no dia 15 de Julho.

MRA Alliance/Agências

82% dizem que tribunais tratam pobres e ricos de forma diferente

sexta-feira, julho 3rd, 2009

O descrédito da justiça é de acordo com o estudo da SEDES, «A Qualidade da Democracia em Portugal: A Perspectiva dos cidadãos», o principal problema da democracia no nosso país.

De acordo com o relatório, citado pelo «Público», «mais de dois em cada três eleitores consideram que diferentes classes de cidadãos recebem tratamento desigual em face da lei e da justiça» e «a maioria sente-se desincentivada de recorrer aos tribunais para defender os seus direitos».

O estudo dirigido por Pedro Magalhães, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, conclui que 82 por cento dos inquiridos estão em desacordo com a afirmação de que «a justiça trata ricos e pobres de forma igual», 79 por cento estão em desacordo com a ideia de que «a justiça trata de forma igual um político e um cidadão comum» e 49 por cento discorda da frase «os processos judiciais não são tão complicados que não valha a pena uma pessoa meter-se neles».

Para 60 por cento dos inquiridos é falso que os «governantes tenham muitas vezes em conta as opiniões dos cidadãos» e 73 por cento não se revêem na afirmação «as pessoas como eu têm influência sobre o que o Governo faz», 75 por cento discordam da frase «os políticos preocupam-se com o que pensam as pessoas como eu» e 75 por cento das respostas dadas estão em discordância com a ideia de que «quem está no poder não busca sempre os seus interesses pessoais».

Finalmente, 74 por cento das respostas afirmam que não há «nenhum tema em comum» entre os que são as prioridades das pessoas e as dos governos.

Por outro lado, apenas 14 por cento dos inquiridos acreditam que «as decisões do Governo português não são muito condicionadas pela vontade de outros países» e 23 por cento discordam totalmente desta afirmação, sendo que 43 por cento não se revêem na frase «o poder político está protegido das pressões do poder económico».

Em conclusão, 51 por cento dos inquiridos não estão satisfeitos com a democracia, sendo que 16 por cento consideram-se «nada satisfeitos» e 35 por cento «pouco satisfeitos». Já 37 por cento estão algo «satisfeitos», nove por cento estão «bastante satisfeitos» e dois por cento estão «totalmente satisfeitos».

O estudo será apresentado esta sexta-feira durante o IV Congresso da SEDES, no Instituto para a Defesa Nacional, em Lisboa.

A SEDES é uma associação cívica que estuda o desenvolvimento da sociedade portuguesa.

MRA Alliance/IOL Diário 

UE: Espanhol vai presidir à Conferência de Procuradores-gerais e Fiscais

sexta-feira, maio 29th, 2009

Cándido Conde-PumpidoO fiscal geral do Estado espanhol, Cándido Conde-Pumpido, vai assumir a presidência da Conferência de Procuradores-gerais e Fiscais da União Europeia (UE), actualmente presidida pela República Checa.

A organização promove o intercâmbio de experiências e define normas sobre o desenvolvimento do Direito europeu, da magistratura e dos tribunais comunitários.

Conde-Pumpido quer acelerar a criação de Procuradoria europeia, prevista no Tratado de Lisboa, anunciando-a como uma das suas prioridades, durante o primeiro semestre de 2010, quando a Espanha ocupar a presidência do Conselho Europeu.

O responsável espanhol explicou que as Procuradorias-gerais europeias precisam aproximar posições e assistir os órgãos da União Europeia encarregados de definir as políticas de Justiça.

Madrid será em 2010 a sede da Conferência de Procuradores-gerais e presidentes de Tribunais Supremos da UE.

MRA Alliance/Agências

Portugal vai ficar sem Provedor de Justiça, diz Expresso

sexta-feira, maio 29th, 2009

Nascimento Rodrigues vai renunciar ao cargo de Provedor de Justiça na próxima semana, depois de os partidos com assento parlamentar não terem chegado a um consenso sobre a escolha do seu substituto, noticia o Expresso.Segundo a versão electrónica do semanário, Nascimento Rodrigues avisou alguns dos seus colaboradores mais próximos que, «na próxima semana», iria «tomar uma posição». Nascimento Rodrigues informou já ter solicitado audiências ao Presidente Cavaco Silva e ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

O Expresso adianta que Nascimento Rodrigues, actualmente de baixa e a aguardar a substituição há quase um ano, poderá recorrer ao artigo 15 do Estatuto do Provedor de Justiça que prevê a renúncia como uma das quatro formas de cessar funções.

Em qualquer dos casos, os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República que ficará obrigada a designar um novo provedor no prazo de 30 dias.

A confirmar-se a renúncia de Nascimento Rodrigues, os deputados poderão  ser forçados a interromper as férias de Verão para resolver a bizarra situação.

MRA Alliance/Agências

USA: Deficientes mentais usados pelo FBI para empolar ameaça terrorista

sábado, maio 23rd, 2009

Os quatro homens presos preventivamente na quinta-feira pelo FBI, acusados de perpetrarem atentados terroristas em Nova Iorque, são ex-condenados, convertidos ao Islão nas cadeias, com problemas mentais e narco-dependentes, sem ligações a radicais islâmicos que receberam armas e munições de um informador do FBI.

Detidos à ordem do tribunal poderão ser condenados a penas de prisão perpétua acusados de conspiração para usar armas de destruição maciça em solo norte-americano e de tentarem adquirir e utilizar mísseis anti-aéreos. 

“Os quatro homens, segundo as autoridades, são ex-prisioneiros com pretensões a guerreiros sagrados, suficientemente ambiciosos para idealizarem um plano que pretendia fazer explodir sinagogas e aviões militares. Porém, não passam de simples amadores”, refere a agência norte-americana Associated Press.

Os detidos – James Cromitie, David Williams, Onta Williams e Laguerre Payen – que afirmavam pertencer a um grupo fundamentalista paquistanês – receberam de um informador do FBI, infiltrado na conspiração desde Setembro, explosivos e mísseis terra-ar mas que, afinal de contas, não passavam de inutilidades empacotadas com material inofensivo, de acordo com a acusação judicial citada pela AP.

A despeito dos factos, o procurador adjunto Eric Snyder considerou “ser difícil imaginar um complô mais assustador”. “Estes homens são extremamente violentos”, rematou.

O advogado do porto-riquenho Payen, citado pela AP, revelou que o seu cliente está a tomar medicamentos contra a esquizofrenia. Uma parente, Marilyn Reader, disse que Payen tem “um coeficiente de intelegência muito baixo.”

Williams esteve preso por tráfico de droga e posse ilegal de armas quando trabalhava legalmente para uma empresa que lhe pagava apenas 600 dólares/mês (cerca de 430 dólares).

Cromitie, durante a audiência, disse ao juíz ter fumado marijuana no dia em que foi preso.

Onta Williams, de acordo com informações fornecidas pelo tio, Richard Williams, trabalhava com um empilhador num armazém e tinha problemas psicológicos depois da morte da mãe, em 2006,  e do divórcio que deu à ex-mulher a custódia dos três filhos. 

A acusação segue as práticas anteriores da justiça americana apresentando os detidos como indivíduos com ligações a grupos extremistas islâmicos enquadrados pela Al-Qaeda, de Usama Bil Laden.

MRA Alliance/AP/pvc

Guantánamo: Obama mantém linha política de Bush

sábado, maio 16th, 2009

Barack Obama decidiu manter as comissões militares de Guantánamo herdadas da era Bush. Apesar da garantia de reformar os polémicos tribunais de excepção criados para julgar suspeitos de terrorismo, a decisão do presidente norte-americano contraria uma promessa de campanha, atraiu críticas das organizações de defesa dos direitos humanos mas recolheu o aplauso dos republicanos e neoconservadores. 

Um advogado de defesa militar diz que a “desilusão está no facto de o Governo afirmar agora, abertamente, que a razão para ressuscitar as Comissões é que será difícil obter condenações nos tribunais convencionais”. Os tribunais de excepção, diz o causídico, inauguram “um sistema penal para obter condenações”, ao arrepio da tradição judicial norte-americana.  

Para a organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch (HRW), a decisão de reativar as comissões militares “prolongará a injustiça de Guantánamo”, ao utilizar meios legais “abaixo dos padrões” norte-americanos. A organização diz que o governo Obama “terá de enfrentar uma crescente condenação internacional por restringir direitos básicos do processo legal”.

“É decepcionante o facto de Obama reactivar estes tribunais em vez de acabar com eles”, disse Jonathan Hafetz, advogado do grupo de defesa dos direitos civis American Civil Liberties Union (ACLU). “Isto é a perpetuação da política errada do governo  Bush”.

Também grupos próximos de Obama questionaram a decisão anunciada ontem. “Não acho que as comissões militares sejam a melhor maneira de proceder”, afirmou à BBC World Ken Gude, director do Center for American Progress, um grupo de estudos políticos de tendência liberal.

Esta é segunda divergência sobre valores democráticos e estado de direito, em apenas uma semana, entre o presidente afro-americano e organizações dos direitos humanos.

Na quarta-feira, Obama já recuara na decisão de divulgar fotos de abusos praticados por forças americanas contra supostos terroristas, no Iraque.

Ao lado da política de Obama estão agora os seus críticos mais ferozes durante a campanha eleitoral de 2008. “Estou satisfeito por o presidente Obama ter adoptado agora esta visão”, afirmou o senador republicano John McCain, candidato derrotado às eleições presidenciais. 

O senador republicano Lindsey Graham, da Comissão das Forças Armadas do Congresso, elogiou a decisão do governo de restabelecer as comissões militares condiderando-a importante para “fortalecer” a segurança nacional.

Ari Fleischer, ex-porta-voz de George W. Bush, afirmou que Obama “deveria reconhecer que as suas críticas durante a campanha estavam erradas”. “Com algumas pequenas mudanças, ele está realmente e seguir o mesmo caminho trilhado pelo presidente Bush”, rematou.

MRA Alliance/Agências

Igualdade perante a lei é uma “miragem”, acusa juiz

sexta-feira, abril 17th, 2009

A Justiça em Portugal continua a privilegiar os mais ricos e poderosos e o Ministério Público tem de se aproximar da realidade do país, afirmou o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). João Palma tomou posse ontem e, no discurso, disse estar preocupado com a falta de energia dos juizes do MP em matéria de investigação.

Quando a acção penal é exercida, sublinhou o presidente do SMMP, recai sempre sobre os mais pobres e desfavorecidos da sociedade, os únicos perseguidos pela justiça. “Temos um Ministério Público e órgãos de polícia criminal cuja acção se dirige para a investigação da grande massa de desprotegidos e menos afortunados, limitando-se a acção penal a certos patamares, excluindo-se dela os mais poderosos e os mais influentes. O princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei, constitucionalmente consagrado, tem-se vindo a apresentar ao longo dos anos como uma mera miragem”, disse João Palma.

Instado a identificar quem são os “poderosos” e “influentes” que fogem à justiça ou não são perseguidos por ela, o presidente do SMMP não quis concretizar. Limitou-se a sublinhar que é uma tendência verificável ao longo dos anos.  Relativamente às alegadas pressões sobre magistrados do caso Freeport, João Palma disse agora que nada denunciou. “Eu não denunciei pressões (…) falei em pressões. (…)A expressão foi dita por mim, mas foi repetida por vocês [jornalistas] tantas vezes que já fiquei enjoado”, afirmou.

Presente na cerimónia, esteve a responsável pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, a quem os jornalistas confrontaram com os principais casos que estão actualmente em investigação.

Quanto ao caso Freeport, a magistrada disse esperar conclusões até ao final do ano e sobre o BPN espera ter dados mais concretos  quando o ex-presidente do banco, Oliveira e Costa, cumprir o primeiro ano de prisão preventiva.

Sobre o levantamento do sigilo bancário, aprovado ontem em Conselho de Ministros, e votado favoravelmente pelo Parlamento, Cândida Almeida disse não ser o mais importante para a investigação do crime económico. A directora do DCIAP insistiu na necessidade de criminalizar o enriquecimento ilícito.

MRA Alliance/Agências

Portugueses batem recorde de queixas ao Provedor de Justiça

quinta-feira, abril 9th, 2009

Em Março, mês em que o provedor Nascimento Rodrigues ameaçou renunciar ao cargo por ter terminado a sua comissão e não ter sido nomeado um substituto, foram batidos os recordes de reclamações, com 592 queixas. Segundo dados publicados hoje pelo Diário de Notícias, em Fevereiro foram registadas 459 e em Janeiro 466.

De acordo com fonte da Provedoria citada pelo DN, 2008 foi o ano com mais denúncias de sempre, atingindo-se os 6961 processos, com uma média de 580 por mês.  Em Janeiro, das 466 queixas, 416 deram origem a processos e em Fevereiro aconteceu o mesmo com 402.

Economia, finanças, fiscalidade, jogo, assuntos judiciários, estrangeiros e nacionalidade, segurança rodoviária e trânsito, registos e notariado, ocupam os primeiros lugares. 

O relatório anual da Provedoria de Justiça relativo a 2008 terá de ser em breve entregue à Assembleia da República.

MRA Alliance/DN�

China: Mão pesada para crimes e negligência

terça-feira, fevereiro 24th, 2009

Mineiros de Tunlan transportam corpo de uma das 74 vítimasDois chineses foram hoje condenados à morte por envenenarem comida de um restaurante provocando a morte de dois e a intoxicação de 61 clientes, na província de Shenzhen, no sul da China, em Fevereiro de 2008, noticiou o diário China Daily

O mandante do crime, Zhu Yuanlin, um empresário privado, foi condenado a prisão perpétua. O seu cúmplice Zhang Zhenhua, administrador da empresa BYD, cotada na bolsa de Hong Kong, foi condenado a 15 anos de prisão. Zhang foi o único réu que não recorreu da sentença.

O tribunal considerou provada a acusação de que Zhu, proprietário de lojas na província de Shenzhen, concebeu e organizou o envenenamento, executado por Ke e Wang, para pressionar o governo local a demolir um mercado vizinho para ali construir uma pista de patinagem, cuja espaço planeava alugar ao gestor de Hong Kong.

Paralelamente, o China Daily noticiou que três funcionários superiores da mina de carvão Tunlan, na província de Shanxi, no norte do país, foram demitidos dos cargos após um acidente ocorrido no domingo, que causou pelo menos 74 vítimas mortais. A mina de Tunlan, considerada uma das mais avançadas e seguras da China, não registava acidentes laborais desde 2004. 

A demissão ocorreu após a visita ao local, ontem, pelo vice-primeiro-ministro chinês, Zhang Dejiang que exigiu às autoridades locais penas duras para os culpados e ordenou uma investigação oficial às circunstâncias do acidente. 

A explosão na mina Tunlan, que produz anualmente cinco milhões de toneladas de carvão, provocou também a intervenção do presidente Hu Jintao e do primeiro-ministro Wen Jiabao. No domingo, ambos exigiram às autoridades para fazerem todos os esforços necessários ao salvamento dos 436 mineiros que se encontravam nas galerias. 

 MRA Alliance/China Daily/Xinhua

UE: Portugal subscreve projecto controverso sobre segurança

sábado, agosto 9th, 2008

Os ministros da Justiça e da Administração Interna de seis países membros da União Europeia (UE)Alemanha, França, Suécia, Portugal, Eslovénia e República Checa – elaboraram um documento confidencial sobre políticas de segurança e de combate ao terrorismo que promete despoletar acesa polémica, por poder afectar as liberdades e garantias dos cidadãos. Segundo o diário inglês “Guardian“, o relatório de 53 páginas, elaborado pelo “Future Group”, preconiza a integração de políticas públicas, sobretudo nas áreas policiais e dos serviços secretos, para melhorar a eficácia do combate ao terrorismo, crime organizado e emigração. O relatório, entregue em Julho aos restantes países membros, defende o aprofundamento da troca de dados e informação sobre cidadãos europeus com os Estados Unidos (EUA) para viabilizar uma “área euro-atlântica de cooperação” antiterrorista. Outras medidas propostas incluem a criação de um centro coordenador de troca de informações secretas, com sede em Bruxelas, programas conjuntos de vídeo-vigilância, incluindo o recurso a aviões telecomandados, e a criação de uma rede de centros contra ameaças à segurança dos Estados. Lançada em 2007, pela Alemanha, a iniciativa visa estabelecer um novo quadro de referência das políticas de justiça e segurança comuns para os próximos 5 anos. “As controversas propostas do grupo certamente desencadearão acalorados debates, por também sugerir a criação de um corpo expedicionário de polícias armados para intervenções no estrangeiro”, afirma o jornal. O documento considera que a UE falhará na luta antiterrorista se não fortalecer uma parceria integral com os EUA, desejada por Washington desde o 11 de Setembro. MRA Dep. Data Mining

TPI iliba antigo comandante muçulmano das forças de Srebrenica

domingo, julho 6th, 2008

Naser OricO Tribunal Penal Internacional (TPI) para a ex-Jugoslávia, em Haia, ilibou o antigo comandante muçulmano das forças de Srebrenica, Naser Oric, condenado a dois anos de prisão por alegados crimes de guerra, em primeira instância, e por supostamente não ter evitado o massacre de Srebrenica. “O tribunal de recursos anulou o julgamento [do tribunal de primeira instância] e declarou o acusado não culpado”, declarou Wolfgang Schomburg do TPI. Em Junho de 2006, Naser Oric fora considerado culpado de crimes de guerra por não ter tentado evitar maus-tratos e assassínios cometidos contra a população sérvia, já que tinha tido conhecimento de assassínios anteriores. Oric declarou-se inocente e recorreu da sentença da primeira instância.

MRA Dep. Data Mining

Juízes agredidos após sentença em Santa Maria da Feira

quinta-feira, junho 26th, 2008

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera “grave o episódio de violência e insegurança” ocorrido ontem nas instalações provisórias do tribunal de Santa Maria da Feira e apoia a suspensão de audiências caso seja essa a decisão dos juízes. A leitura da sentença de 18 arguidos condenados por tráfico de droga terminou em agressões a dois juízes, que sofreram ferimentos e escoriações. O julgamento decorreu no Pavilhão dos Bombeiros de Santa Maria da Feira (instalações provisórias do tribunal). Para a ASJP, as instalações onde está a funcionar provisoriamente o tribunal “não reúnem as condições mínimas de segurança e dignidade para realizar julgamentos.” A ASJP denuncia ainda a “falta de sistemas de vigilância e policiamento adequados” nos tribunais, geradora de “intranquilidade nas pessoas que trabalham e utilizam os tribunais, além de uma imagem de perda de autoridade e de prestígio do Estado”. A associação exige “uma solução definitiva, no máximo já a partir de Setembro.” No comunicado, a ASJP apoia os juízes caso estes considerem “adequado suspender a realização de julgamentos e diligências públicas” e “exigirá ao Governo e ao Conselho Superior da Magistratura que sejam tomadas medidas imediatas e concretas no âmbito das suas responsabilidades próprias no sistema de administração dos tribunais”. MRA/Agências

Mais de 490.000 escutas em S. Paulo

domingo, março 23rd, 2008

Cumprindo determinações da Justiça, a Oi, TIM, Brasil Telecom, Telefônica, Vivo e Claro realizaram no ano passado o espantoso número de 409 mil “grampos” telefônicos. As escutas se banalizaram de tal forma que as concessionárias, ao receber a ordem judicial, passaram a entrar em contato com os juízes, para confirmar os nomes e os números das pessoas a serem “grampeadas”, e realizam as escutas em salas exclusivas e com câmeras de vigilância.
Entre 2006 e 2007, houve um crescimento de 10% nas interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Mas as próprias operadoras reconhecem que o número de pessoas que tiveram seus telefones “grampeados” é bem maior por causa das escutas clandestinas. A situação chegou a tal ponto que, ao depor recentemente na CPI das Escutas Telefônicas, instalada há três meses, o diretor de relações institucionais de uma operadora confirmou que o ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), teve conversas telefônicas gravadas clandestinamente em 2005.

Fonte: Estado de São Paulo