A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) reconheceu no final no ano passado que “necessitaria de mais funcionários para desempenhar as funções que actualmente desempenha”.

A conclusão consta do relatório de actividades da DGCI para 2009, e resultou de um estudo interno que, segundo o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Marcelo Castro, apontou para a necessidade de ter 12 mil funcionários.

Porém, e desde então, já saíram ou aguardam luz verde para sair cerca de mil trabalhadores dos serviços fiscais, segundo dados avançados pelo ministério das Finanças ao Público. Isto significa que, dos 10700 funcionários que no ano passado já eram insuficientes, a DGCI pode começar 2011 com uma equipa inferior a 10 mil trabalhadores, ou seja, 30% aquém do número apontado como necessário pela própria DGCI.

Em 2004, o fisco tinha 11560 efectivos. Desde então, a maior redução no número de trabalhadores (13,8%) verificou-se nos serviços regionais. Nos serviços de finanças, o total caiu 4,3% e apenas nos serviços centrais se registou um acréscimo de 0,7%. O relatório do ano passado – só agora divulgado – alerta para esta desertificação.

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A cobrança coerciva permitiu à Administração Fiscal arrecadar uma receita de 1,5 mil milhões de euros em 2009. O valor representa um aumento de quase 250 milhões face à meta traçada.

Os números foram avançados pelo Correio da Manhã citando fonte próxima do director-geral dos Impostos. Porém, o Ministério das Finanças sustenta que o valor deverá ser inferior.

O presidente da Confederação do Comércio e Serviços, José António Silva, considera que «esta cobrança coerciva da máquina fiscal pode ter um efeito perverso, tornando inviáveis as empresas».

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As propostas avançadas pelo Relatório Técnico do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal é hoje apresentado no Ministério das Finanças e defende alterações em vários impostos, como o IVA, o IMT, o IRS e o IRC.

Segundo o jornal “Público”, na fiscalidade da compra de venda de casas, a proposta passa pela extinção gradual do IMT e a análise para a sua substituição por outro imposto, como o IVA ou Imposto de Selo.

No IRS, além da possibilidade de os contribuintes entregarem a sua declaração em separado, o grupo de trabalho recomenda a exclusão de certas actividades do regime simplificado, como ourivesaria, construção civil e sucatas.

Ainda no IRS, além da tributação das mais-valias bolsistas a 20%, o Grupo de trabalho recomenda uma simplificação do regime. Os rendimentos do trabalho (dependente e independente), pensões e regimes de imputação ficariam sujeitos a taxas progressivas. Os rendimentos de capitais, prediais e mais-valias pagariam uma taxa única de 20% e todas as taxas liberatórias vigentes desapareceriam.

Esta medida poderá representar um agravamento de impostos, sendo que quanto à tributação das grandes fortunas, o estudo não avança com propostas, adianta o “Público”.

Também no IRS, o documento que é hoje apresentado defende ainda uma maior dedução específica para os assalariados e pensionistas, uma maior aproximação das tabelas de retenção na fonte à realidade, de forma a evitar “a retenção em excesso” e a possibilidade de os casais poderem entregar a declaração de IRS em separado.

Outra das alterações propostas passa por aumentar a tributação dos rendimentos de propriedade intelectual.

Ao nível do IVA, a sugestão passa por baixar a taxa máxima para 19% e retirar produtos da taxa dos 12%.

No IRC é proposto o fim do regime simplificado, alterações no regime de tranparência fiscal e a melhoria do Pagamento Especial por Conta.

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 Nos primeiros seis meses do ano os portugueses investiram 6,1 mil milhões de euros em produtos financeiros sediados em paraísos fiscais, mais 13,4% que em igual período de 2008, segundo o “Correio da Manhã”, com base em dados do Banco de Portugal.

O diário lisboeta refere que aquele montante representa 70% do montante total investido nestas sociedades no ano passado, sendo que dos 6,1 mil milhões, 1,4 mil milhões foi aplicado em Maio.

Os dados do primeiro semestre deste ano contrastam com os números dos últimos seis meses de 2008, altura em que, com o pico da crise financeira, os portugueses retiraram 3,9 mil milhões das ‘offshores’. MRA Alliance

As Finanças penhoraram mais de 152 mil contas bancárias e quase 50 mil imóveis nos primeiros seis meses do ano no valor de 577,1 milhões euros, cerca de metade do objectivo para 2009, incluindo casas, propriedades, carros, contas bancárias, salários ou pensões, revelou o Diário de Notícias.

No semestre, o fisco efectuou mais de 466 mil penhoras, um aumento de 24% em relação a igual período do ano passado. 

As contas bancárias penhoradas por dívidas ao fisco em impostos directos e indirectos, subiram exponencialmente. Em finais de Junho estavam penhoradas nos bancos, de acordo com documento do fisco a que o DN teve acesso, mais de 152 mil contas à ordem e a prazo.

O número de contas bancárias “capturadas” pelo fisco vai ultrapassar este ano o recorde alcançado em 2008 – 278,8 mil contas total ou parcialmente executadas -, significando para já dez vezes mais penhoras que o verificado em todo o ano de 2005. Por esta via, a administração fiscal tenciona recuperar mais de 100 milhões de euros, o montante alcançado nos últimos anos.

Entre Janeiro e Junho deste ano, os chefes de Finanças assinaram, em todo o país, a marcação da venda de 49 728 imóveis (casas, andares, prédios) em hasta pública, tendo ainda em carteira a potencial venda de mais de 70 mil veículos.

O grau de eficiência do fisco resulta do cruzamento de dados em “grande amplitude e escala”, que, “proporciona aos serviços um conhecimento imediato e universal de todos os bens dos devedores”, segundo nota técnica elaborado pela DGI.

Cifras por confirmar oficialmente indicam que as dívidas fiscais dos contribuintes deverão rondar os três mil milhões de euros.

O montante em dívida aos cofres fiscais têm diminuído. Actualmente, estão certificados 3,5 milhões de processos de execução fiscal.

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Na edição especial dedicada às Eleições Europeias, o jornal francês Le Monde dedica um artigo a Portugal sobre os recibos verdes. O autor chama-lhe a “gangrena” dos recibos verdes, que afecta 1 milhão de portugueses.

“Criados em 1980 para os trabalhadores independentes e profissões liberais, os recibos verdes tornaram-se progressivamente o normal para um em cada cinco trabalhadores em Portugal”, escreve Jean-Jacques Bozonnet, no Le Monde.

O autor do artigo “Em Portugal os recibos verdes encarnam o extremo da precariedade laboral” dá o exemplo de duas portuguesas: Myriam Zaluar , jornalista, 39 anos, e Cristina Andrade, psicóloga e funcionária do Ministério do Trabalho. Desde que se despediu do seu trabalho, em 1998, Myriam está a recibos verdes, e Cristina assinou este ano o primeiro contrato de trabalho (por três anos) depois de cinco anos a recibos verdes.

A culpa será de Bruxelas? O politólogo Villaverde Cabral responde:”Maastricht, a conversão para o euro, foram sem dúvidas demais para nós. Mas se os portugueses vêem que estamos mal com o euro, também sabem que estaríamos bem pior sem ele”.

Fonte: Lusa

Os portugueses que tenham contas bancárias no estrangeiro vão ser obrigados a declará-las ao fisco, uma proposta que faz parte da proposta de lei do Governo sobre o levantamento do sigilo bancário.

Perante os deputados na Comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou que o levantamento do sigilo bancário tem regras claras e definidas e não significa o acesso generalizado às contas.

Ao dizer que a proposta socialista é diferente das do Bloco de Esquerda, Carlos Lobo explicou disse que este sigilo apenas será levantado em caso de risco e quando houver indícios de enriquecimento injustificado.

Ouvido no Parlamento sobre o relatório de evolução do combate à fraude e à evasão fiscal, Carlos Lobo adiantou que as receitas fiscais até Abril mantiveram a tendência de queda e que esta nada tem a ver com a ineficácia da máquina fiscal.

«A generalidade dos comentadores quando quando analisam dizem: ‘é tudo devido à queda económica’. Não é. São medidas políticas e excepcionais. Expliquei-vos 90 por cento da descida da receita», acrescentou.

O secretário de Estado lembrou ainda que o Estado continua a pagar o negócio feito em 2003 pela então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, com o Citigroup para manter o défice abaixo dos três por cento.

«Relativamente a estes 1760 milhões, já pagámos 1882,7 milhões de dinheiro que nos faltava e ainda falta pagar mais cerca de 130 milhões de euros até 2010. Ou seja, quando se fala de hipoteca do país ao futuro penso que também há aqui um pensamento esquizofrénico», adiantou.

Carlos Lobo diz não como compreender como é possível dizer que «investimento é hipotecar o país» e depois dizer que «alienar receitas fiscais futuras não é hipoteca».

MRA Alliance/Agências

A proposta de levantamento do sigilo bancário agudizou as tensões entre a maioria PS e o PSD. Um dia depois da aprovação da proposta do Governo de “penalização fiscal agravada”, o PSD endureceu o ataque e rotulou-a de inconstitucional, de “crime sem processo”, de “castigo sem garantias” e como “a mais grosseira violação do estado de Direito”, refere o “Público”.

O líder parlamentar laranja, Paulo Rangel, argumentou que a lei aprovada pelo executivo, criticou a proposta socialista por estipular que “um funcionário do fisco faz tudo. Investiga, julga e aplica a lei”. 

A lei aprovada pelo Governo – no mesmo dia em que o PS, no Parlamento, aprovou um projecto pelo levantamento do sigilo apresentado pelo Bloco de Esquerda – permite ao fisco penalizar com uma taxa de 60% os contribuintes que apresentem de forma considerada injustificada um enriquecimento patrimonial superior a 100 mil euros.

O líder parlamentar do PSD acusou ainda o Governo de, na sua proposta, inverter o ónus da prova, porque o contribuinte “pode eximir-se da taxa agravada justificando os rendimentos obtidos”. “Quem tem de provar como é que obteve os rendimentos é o contribuinte. Portanto aqui há a inversão do ónus da prova”.

Mesmo considerando não tratar-se de crime, e “apenas uma sanção fiscal ou uma contra-ordenação agravada”, Paulo Rangel admite que a proposta governamental viola o n.º 10 do artigo 32º da Constituição Portuguesa. Este artigo prevê que nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa, entre eles a presunção de inocência”.

Na resposta, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, acusou o PSD de “tentar confundir as pessoas” por querer “tratar como matéria criminal uma questão de natureza fiscal”.

MRA Alliance/Público

O Governo aprovou medidas para combate à corrupção como a penalização, com uma taxa de 60 por cento, aos contribuintes que apresentem de forma injustificada um enriquecimento patrimonial superior a 100 mil euros.

“Sempre que da análise da informação patrimonial disponível, nos Serviços de Administração Fiscal, se constatem variações patrimoniais que excedam a declaração de rendimentos efectuadas, e se esse excesso for igual ou superior a 100 mil euros, dará origem a um procedimento de acesso directo às contas bancárias dos contribuintes em causa”, revelou o ministro das Finanças no final da reunião do Conselho de Ministros.

Segundo Teixeira dos Santos, “o levantamento do sigilo bancário torna-se mais expedito face ao regime actual porque a Administração Fiscal poderá de imediato pedir e solicitar, de forma fundamentada, o acesso às contas bancárias sem prévia autorização judicial do contribuinte”

“Isto é o acesso sem audição prévia do contribuinte e sem prejuízo do procedimento de recurso que o contribuinte sempre poderá utilizar se assim o entender, embora tal recurso a decorrer não tenha efeito suspensivo, contrariamente ao regime actual”, explicou o governante.

A proposta do Governo, que entrará em vigor para os rendimentos de 2010, contempla ainda um regime de tributação agravada, com uma taxa de 60 por cento, para o enriquecimento patrimonial injustificado.

A criação de um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo, por via de despacho do Director-Geral de Impostos, é outra das novidades da medida hoje aprovada em Conselho de Ministros.

MRA Alliance/Agências

Depois de Andorra e do Liechtenstein, a Suíça, a Áustria e o Luxemburgo anunciaram que vão adoptar formalmente regras da OCDE de transparência e cooperação internacional contra delitos fiscais.

A lista de contribuintes com dívidas ao Fisco tem, neste momento, 18 mil nomes. Entretanto, já saíram sete mil contribuintes e entraram 3753 novos devedores. O  ano em que se registaram mais inserções na lista foi 2008.

O Ministério das Finanças referiu, em comunicado, que a Direcção-Geral de Impostos (DGCI) acrescentou durante o ano passado 13 mil novos devedores, tendo recuperado, nesse ano, 351 milhões de euros. Desde que a lista de devedores às Finanças começou a ser publicitada, em 2006, a DGCI já recuperou um total de 689 milhões de euros.

No último mês de Janeiro, a DGCI procedeu a uma alteração dos critérios de selecção dos contribuintes a incluir na lista de devedores. Desde essa altura, “ficaram abrangidos todos os processos com citação pessoal instaurados até 30 de Junho de 2008, quando anteriormente eram abrangidos apenas os processo instaurados até 31 de Dezembro de 2007”, refere o comunicado das Finanças.

A inclusão do nome dos contribuintes na lista de devedores é a última etapa depois de os contribuintes terem sido citados pela DGCI para pagarem as dívidas, e também depende do valor em falta.

No caso de contribuintes singulares, estão abrangidas dívidas que vão desde 7500 euros até mais de um milhão de euros. Para os contribuintes colectivos, consideram-se as dívidas a partir de 10 mil euros até às que ultrapassam os cinco milhões de euros.

MRA Alliance/Jornal de Notícias 

O principado do Liechtenstein anunciou que vai cooperar com as autoridades internacionais sobre questões fiscais, melhorar a transparência e facultar informação sobre as contas bancárias e transacções efectuadas sob a sua jurisdição, noticia hoje o jornal austríaco Voralberg.

O governo informou em comunicado que se manterá fiel ao “segredo bancário” mas precisou que, futuramente, o sector financeiro do mini-estado alpino não poderá ser usado para encobrir crimes fiscais. 

O Liechtenstein integrava a lista negra da OCDE de países “não cooperantes” na luta contra a fraude e evasão fiscais.

MRA Alliance/Voralberg

O Fisco criou um sistema informático que detecta automaticamente todas as tentativas de venda ou doação de imóveis de contribuintes com dívidas fiscais, noticia na sua edição de hoje o “Correio da Manhã”. O sistema permitirá aos chefes de Finanças avisarem o comprador de um imóvel nesta situação. A venda ou doação de imóveis era um dos expedientes usados pelos devedores para “dissipar o seu património, impedindo a cobrança das suas dívidas pelo Estado”, sublinhou, em comunicado, o Ministério das Finanças.

Segundo a nota, a Administração Fiscal “tem detectado um elevado número de situações em que empresas e contribuintes possuidores de dívidas fiscais, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável, alienando-o de forma gratuita ou vendendo-o”. O Fisco avisa que estas transacções configuram evasão e fraude fiscal de elevada gravidade, implicando penas de prisão que podem atingir os dois anos.

A nova funcionalidade informática permite um vasto conjunto de cruzamentos electrónicos de dados em tempo real. O sistema avisa, não só os chefes das Finanças – no momento em que o comprador do imóvel vai pagar o IMT –, como também os directores das Finanças que assim poderão instaurar mais rapidamente os processos de inquérito criminal. O sistema está a ser instalado em todas as repartições de Finanças do País, segundo o Ministério.

A Administração Fiscal cobrou um total de cerca de 250 milhões de euros no âmbito da ‘Operação Resgate Fiscal’, entre Agosto e Dezembro de 2008, mais de 200 milhões dos quais em impostos devidamente retidos pelas empresas.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) cobrou 1.547 milhões de euros em dívidas fiscais já vencidas em 2008. Só em Dezembro, a cobrança coerciva atingiu os 231 milhões de euros de dívidas em fase de execução fiscal.

O maior pagamento efectuado por um só infractor ascendeu a 1,6 milhões de euros. Registaram-se seis devedores que realizaram pagamentos superiores a um milhão de euros, segundo as Finanças.

MRA Alliance/Correio da Manhã

A magistrada Maria José Morgado pensa que a eliminação dos paraísos fiscais se tornou um objectivo menos irrealista e considera as off-shores como “fortalezas do crime”. Maria José Morgado fez estas afirmações durante uma comunicação sobre contas off-shore, que integrou um ciclo de conferências organizado pela Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

A coordenadora do DIAP/Lisboa referiu que o ranking dos negócios do crime mais rentáveis e que recorrem aos paraísos fiscais são o tráfico de droga e de pessoas, a pedofilia na Internet e a criminalidade económico-financeira.

“Não tenho dúvida que a eliminação dos paraísos fiscais é o objectivo ideal e já estive mais pessimista em relação a isso do que hoje”, disse a coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP). “Depois da crise financeira que vivemos, já há muitas vozes a tomar essa posição. Hoje, já não é assim um assunto tão polémico”, referiu a magistrada.

“Há oito anos dei uma entrevista em que falei dos paraísos fiscais como fortaleza do crime e foi um escândalo. Agora é o próprio Durão Barroso que defende, em nome da coesão da União Europeia, o controlo e mesmo o seu fim”, afirmou ainda.

A magistrada frisou, contudo, que as autoridades não podem parar enquanto as off-shores não forem eliminadas face à enorme “pressão do dinheiro sujo”.

“Temos de travar uma luta muito séria”, preconizou, admitindo que após o 11 de Setembro (atentados de Nova Iorque) alguns paraísos fiscais já começam a libertar informação pedida por autoridades judiciárias, ainda que não com a celeridade desejada.

Afirmou ainda que esta criminalidade “não se investiga com trombetas”, pelo que considerou que as alterações ao Código de Processo Penal – que ditaram a publicidade dos processos como regra – criaram uma “adversidade enorme” aos operadores judiciários neste âmbito. MRA Dep. Data Mining