A Lei da Amnistia aos exilados e presos políticos pela ditadura militar no Brasil completou 30 anos, no sábado, mas ainda existem divergências entre ministros do Governo Lula da Silva, representantes da área de direitos humanos, militares, juízes e da sociedade civil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre uma acção que pede o fim da amnistia para torturadores e autoridades que cometeram ou participaram em crimes contra os direitos humanos durante a ditadura (1964-1985).

O assunto deve suscitar uma das discussões mais marcantes da história do STF, segundo um dos juízes, Carlos Ayres Britto.

A lei selou formalmente a paz, ao conceder um amplo perdão às vítimas e aos agentes da ditadura, mas é questionada agora por uma acção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A questão é se a amnistia que resultou da legislação votada pelo Congresso brasileiro envolve os militares que participaram em sequestros, torturas e mortes.

Conforme a interpretação do STF, os militares que cometeram crimes em nome da manutenção do regime poderão ser responsabilizados.

No Governo, os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Defesa, Nelson Jobim, espelham as posições antagónicas que dividem a sociedade brasileira.

Para Tarso Genro, a Lei de Amnistia não impede a responsabilização por atrocidades. O ministro, do Partido dos Trabalhadores (PT), defende que os torturadores devem ser julgados pelos crimes que cometeram.

Já Nelson Jobim, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), chegou a classificar a revisão da interpretação da lei como “revanchismo”.

Ex-presidente do STF e hoje à frente do Ministério da Defesa, Jobim considera que a Lei da Amnistia “se esgotou no sentido de que cumpriu a sua finalidade” e que o Brasil deveria olhar para o futuro.

A acção da OAB sobre a Lei da Amnistia, que foi uma forma política encontrada para a transição do regime militar para a democracia, deve ser julgada ainda este semestre pelo STF.

MRA Alliance/Lusa

A Human Rights Watch, acusou o Brasil de usar o voto nas Nações Unidas para proteger países acusados de violações dos direitos humanos. Durante a reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, ontem, em Genebra, o presidente brasileiro Lula da Silva defendeu o diálogo e não a imposição como melhor forma de obter a colaboração dos países acusados.  “Os países do conselho deveriam procurar o diálogo e não impor o caminho para proteger os direitos humanos. O exemplo é a melhor maneira de persuadir”, disse.

No passado, quando o Conselho de Direitos Humanos da ONU se reuniu para condenar a Coreia do Norte por denúncias de tortura e trabalhos forçados para presos políticos, o Brasil absteve-se. China, Rússia e Cuba, repetidamente acusados de abusos contra os seus cidadãos, votaram contra. A medida foi aprovada com 26 votos, entre eles os da Argentina, Japão e Inglaterra.

No caso do Sudão, país paralizado por uma violenta guerra civil, o Brasil voltou a  abster-se, juntamente com a China e a Rússia, quando o conselho quis aumentar a presença de inspectores internacionais no país africano, A medida foi rejeitada por 22 votos contra 12.

Relativamente aos crimes de guerra cometidos no Sri Lanka pelo governo e pelos rebeldes, o Brasil votou a favor de uma resolução que, segundo a Humans Rights Watch, não reflectiu qualquer condenação ao massacre de civis. O Brasil votou ao lado da China, Cuba, Paquistão e Arábia Saudita contra países como a França, Reino Unido, Alemanha, Chile e México.

“Nós queríamos que o Brasil usasse a sua influência regional para mostrar um exemplo mais positivo para a promoção e protecção dos direitos humanos. E, para fazer isso, o Brasil tem que acabar com essa ideia de que a situação de direitos humanos é uma questão interna porque não é”, disse o director da Human Rights Watch, Iaian Levine.

O governo brasileiro nega as acusações. “Eu sei que há algumas restrições ao facto de o Brasil não distribuir certificados de bom ou mau comportamento pelo mundo fora. Não é essa a tradição da política externa brasileira. Nós achamos que é muito mais importante uma acção de carácter positivo, que conduza o país A, B ou C a uma melhoria da situação interna. Os bloqueios e as sanções económicas, em geral, têm um efeito contrário”, disse o assessor especial da presidência, Marco Aurélio Garcia.

Na próxima semana, o conselho reúne-se para discutir novamente a situação dos refugiados de Darfur, no Sudão. O Brasil votará sobre a manutenção de inspectores da ONU no país.

MRA Alliance/Agências/Globo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que cerca de 200 milhões de crianças em todo o mundo são obrigadas a trabalhar diariamente. Em Portugal, quatro casos foram detectados até ao dia 8 de Junho. No entanto, o mundo do espectáculo é o que soma mais denúncias de diversas associações, a despeito do aumento da consciência social e da fiscalização.

Três em cada quatro crianças e adolescentes, envolvidas em situação de trabalho infantil, estão expostos às piores formas de exploração laboral infantil, revelou a OIT por ocasião do Dia Mundial do Trabalho Infantil que se comemora hoje. 

A Organização sublinhou os esforços que se têm vindo a desenvolver no combate ao trabalho infantil, designadamente a expansão do acesso ao ensino básico, a eliminação das propinas escolares em muitos países, a implementação de programas de transferência social e a maior participação dos Governos.

As autoridades portuguesas revelaram que o problema tem vindo a decrescer em Portugal nos últimos 10 anos. Em 1998 foram detectados 191 casos e no ano seguinte 233 casos, mas desde então baixaram continuamente, disse o inspector Paulo Morgado, citado pelo Público.

MRA Alliance/Agências