O Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas, ao apreciar uma norma sobre a qual o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva.

Em conferência de imprensa, o TC anunciou que entendeu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma em causa, depois do Presidente da República, Cavaco Silva, ter colocado dúvidas sobre o artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, do Parlamento, que aprova o novo Código de Execução de Penas.

“A citada norma, ao permitir a colocação do recluso em regime aberto no exterior, mediante simples decisão administrativa do Director-Geral dos Serviços Prisionais, suscitou ao Presidente da República dúvidas quanto à sua constitucionalidade, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por parte dos órgãos da Administração”, segundo um comunicado da Presidência emitido a 13 de Agosto.

“A norma não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública”, considera o TC.

Esta decisão teve cinco votos favoráveis e dois vencidos, um dos quais do presidente do TC.

Em declarações aos jornalistas, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, afirmou que a decisão do tribunal se baseou no facto de a Constituição “não impor” que a decisão da colocação do recluso em regime aberto tenha que caber ao juiz.

Rui Moura Ramos afirmou que o facto de ter votado vencido não é relevante, uma vez que a decisão foi colegial, mas referiu achar que a norma “viola a reserva de jurisdição”, acrescentando que a decisão “deve ser tomada por um juiz”.

Contudo, “aquela decisão tomada pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais não é contrária à Constituição”, reiterou.

No pedido de fiscalização preventiva, o Presidente da República tinha invocado o risco para as vítimas ou de alarme social pela possibilidade de um recluso ir para o regime aberto sem intervenção de um juiz.

Rui Moura Ramos afirmou que a apreciação do TC “não entrou messe campo”.

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu no dia 13 de Agosto ao TC a fiscalização preventiva de uma norma do diploma que aprova o novo Código de Execução de Penas.

Segundo a página da Presidência da República, o Chefe de Estado requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, da Assembleia da República, que aprova o novo Código de Execução de Penas.

De acordo com a Presidência da República, a possibilidade de “colocar em regime aberto ao exterior, e sem vigilância directa”, reclusos que cumpram determinados requisitos “é susceptível de criar riscos para as vítimas e justo receio de alarme social”.

O novo Código de Execução de Penas foi aprovado a 23 de Julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE e PEV.

O diploma confere mais direitos aos reclusos, consagra o regime aberto de prisão e reforça o papel do Tribunal de Execução de Penas.

MRA Alliance/Jornal de Notícias

O Tribunal Constitucional chumbou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, por considerar que várias normas da lei são inconstitucionais, dando razão ao Presidente da República Cavaco Silva, que vetou o diploma duas vezes.

A decisão do tribunal surge na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva ao Estatuto apresentado pelo Provedor de Justiça e pelo PSD.

No acórdão, os juízes deram razão a Cavaco Silva nas objecções quanto à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional e marcação de datas de eleições e referendo regionais.

Outra das dúvidas do Presidente da República era quanto à impossibilidade de a revisão do estatuto ser feita pela Assembleia da República e apenas por proposta do Parlamento Regional.

Duas das normas do Estatuto dos Açores chumbadas pelo Tribunal Constitucional referem-se a artigos contestados pelo Presidente da República, que considerava tratarem-se de soluções «absurdas» e que colocavam em «sério risco os equilíbrios político-institucionais».
 
O processo de aprovação do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores arrasta-se há mais de um ano, depois da sua aprovação por unanimidade na Assembleia da República, em Junho de 2008, e acabou por abrir brechas no relacionamento entre Belém, o Governo e o Parlamento.

MRA Alliance/Agências