As novas regras do sigilo bancário

O diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário foi ontem promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

A nova lei, aprovada pela Assembleia da República apenas com os votos da maioria socialista, prevê que o levantamento do sigilo bancário passe a ser possível “quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível; quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados; quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada”.

O acesso às contas sem autorização prévia é ainda justificado “quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua e quando se verifique a impossibilidade de comprovação e qualificação direta e exata de matéria tributável”. MRA Alliance/Agências

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