Tratado de Lisboa: Texto do projecto acessível na net

Bastidores do Tratado de LisboaA presidência portuguesa do Conselho Europeu já disponibilizou na Internet o projecto do Tratado Reformador da União Europeia (EU), a debater pelos 27 estados membros na Cimeira de chefes de Estado e de Governo, dias 18 e 19, em Lisboa, visando ultrapassar o impasse da falhada Constituição Europeia, após o “não” dos referendos em França e na Holanda, em 2005.Depois do texto de compromisso acordado na terça-feira, em Bruxelas, a presidência portuguesa deu por encerradas as negociações técnicas sobre o futuro tratado europeu, remetendo para decisão política duas questões pendentes reivindicadas pela Polónia – a “Cláusula de Ioannina” e alterações ao processo de nomeação do Advogado-Geral junto dos poderes judiciais da União.

1. A exigência polaca designada como “Cláusula de Ioannina” propõe um mecanismo de emergência tendente a suspender uma decisão maioritária da UE durante “um prazo razoável”, no tocante ao reconhecimento dos direitos, liberdades e princípios da Carta dos Direitos Fundamentais. Aprovada em 7 de Dezembro de 2000, a Carta deverá passar a incluir um conjunto de emendas e adaptações, a aprovar no próximo Conselho de Lisboa, estipulando designadamente que “de forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados.”

2. A criação de “um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de Advogado-Geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações em conformidade com os artigos 223.º e 224.º”. Esta é a segunda exigência polaca.

O secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, reconheceu na semana passada que a “Cláusula de Ioannina” é uma questão com “uma dimensão política forte”, implicando uma decisão a nível político.Se o Tratado for aprovado pelos dirigentes europeus em Outubro, será assinado formalmente em Lisboa, em Dezembro, no final de presidência portuguesa. A adopção do futuro “Tratado de Lisboa”, como será conhecido depois de votado favoravelmente e ratificado pelos parlamentos dos 27 estados membros, é uma das prioridades traçadas pelo governo Sócrates, a terceira desde que Portugal aderiu à então CEE, em 1986.

Links :

Projecto de Preâmbulo

Projecto de Tratado

Projecto de Protocolos

Projecto de Declarações

NOTA: O compromisso de Ioannina refere-se à reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Ioannina, na Grécia, em Março de 1994. Na reunião o Conselho introduziu uma nova regra relativa à votação por maioria qualificada. Se um conjunto de membros do Conselho que represente entre 23 (anterior limiar da minoria de bloqueio) e 26 votos (novo limiar da minoria de bloqueio) indicar que tenciona opor-se à aprovação de uma decisão por maioria qualificada o Conselho decidiu que envidará todos os esforços que estiverem ao seu alcance para chegar, num prazo razoável, a uma solução satisfatória, susceptível de ser adoptada por, pelo menos, 68 dos 87 votos. (pvc)

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