Na primeira visita oficial a Cuba, a presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (31) uma parceria “estratégica e duradoura” para acelerar o desenvolvimento cubano. Em entrevista coletiva após visita ao Memorial de José Martí, na Praça da Revolução, a presidenta citou os investimentos brasileiros no Porto de Mariel e o financiamento da produção por meio do programa Mais Alimentos.

“A grande ajuda que o Brasil vai dar a Cuba é contribuir para que esse processo, que é um processo que eu não considero que leve a grande coisa, leva mais à pobreza e a problemas sério para as populações que sofrem a questão do bloqueio, a questão do embargo, a questão do impedimento do comércio. Eu acredito que o grande compromisso, a grande contribuição que nós podemos dar aqui em Cuba é ajudar a desenvolver todo o processo econômico”, disse a presidenta.

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São Paulo – Após o grupo Anonymous deflagrar a operação de ataques contra sites de bancos, o Procon alerta os consumidores de que as instituições são responsáveis pela segurança do internet banking.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a instituição financeira é responsável pela segurança dos sistemas nos serviços que presta. Caso o correntista encontre alguma divergência em sua conta, ele deve procurar imediatamente o banco.

O Procon sugere que frente às instabilidades o consumidor procure outras formas de acessar seus serviços bancários como centrais de atendimento telefônico, caixas automáticos e agências bancárias.

Os problemas com o acesso aos sites dos principais bancos do país devem se prolongar durante toda a semana, segundo o Anonymous. Caso enfrente algum problema grave, o correntista deve procurar o banco ou contatar um órgão de defesa ao consumidor.

Segurança

Para evitar a disseminação de golpes virtuais nesse período é importante tomar cuidado com algumas ações como não clicar em links suspeitos, deletar e-mails que solicitem senhas de acesso (bancos não enviam mensagens que peçam informações pessoais), não digitar a mesma senha de acesso mais de uma vez na mesma página, desconfiar de ofertas chamativas e sempre manter um software de segurança atualizado e ativado.

Segundo a Symantec, somente em 2011 mais de 76 mil pessoas foram vítimas de golpes online no Brasil. Ao todo os criminosos são acusados de terem desviado até R$ 25 bilhões com essa prática de crime virtual

São Paulo – O grupo Itaú-Unibanco anunciou a construção de um grande data center na cidade de Mogi Mirim, em São Paulo, para suportar a expansão de suas operações de TI em todo o Brasil.

De acordo com o anúncio, serão investidos R$ 800 milhões numa infraestrutura de servidores, armazenamento de dados e computação em nuvem no município da região metropolitana. No total, o novo data center ocupará uma área de 60 mil metros quadrados, sensivelmente maior ao espaço ocupado pelo atual data center do conglomerado, que fica na zona leste da cidade de São Paulo.

Segundo o banco, apenas o projeto do novo data center está pronto e as obras e a compra de equipamentos ainda não começaram. A previsão do Itaú é concluir seu novo data center até 2014, ano da Copa do Mundo no Brasil.

O Itaú é o maior banco do Brasil desde a fusão com o Unibanco, superando o Banco do Brasil (então maior banco do país) e o Bradesco (então maior banco privado do país).

Fonte: info_noticias

Antes do dia 09 de janeiro de 2012, os empresários que queriam constituir uma empresa com responsabilidade limitada, se esbarravam em uma das exigências da lei quanto à quantidade de sócios, esta exigia no mínimo dois integrantes para que a categoria de sociedade fosse constituída, porém na data acima, entrou em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conhecida como EIRELI.

A EIRELI, diferente da lei anterior, dá a possibilidade de constituir uma empresa com responsabilidade limitada com um único sócio. Isto representa um significativo avanço na legislação e facilita e muito a vida dos empresários que possuem dinheiro e tem capacidade para investimento e que antes se viam impossibilitados pelas exigências da lei. Com isto, o governo acaba até mesmo por evitar certa fraude, pois inúmeras pessoas contratavam sócios, “de fachada”, para integrar o quadro societário devido à mera reivindicação legal.

Apesar de estar em vigor há poucos dias, a EIRELI, desde sua publicação em 2011, causou certas dúvidas, pois na alteração do Código Civil não há expressamente qual tipo de pessoa pode constituir esta sociedade, se natural ou jurídica, porém as juntas comerciais são categóricas ao mencionar que só farão o registro quando o sócio for pessoa física.

Os estrangeiros também poderão constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que tenham visto permanente. Este, inclusive, é um dos entraves iniciais impostos aos estrangeiros que deverão no ato da constituição apresentar “identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro. (Vide Instrução Normativa DNRC nº 76, de 28/12/1998)”.

Outra importante ressalva trazida pela Lei da EIRELI está no fato de que o empresário, no ato da constituição da empresa, deverá declarar possuir capital mínimo de 100 salários mínimos – hoje R$62.200,00 – e integralizá-lo neste momento, ao contrário do que dispõe as sociedades limitadas normais que possuem a opção de integralizar o capital social após a constituição. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos (não se admite a prestação de serviços como forma de integralização).

A questão do arbitramento mínimo do capital social baseado em salário mínimo também incitou diversas insinuações, pois isto é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 7º, IV, mas esta questão já foi sanada pelo RE nº 565714, que dispôs sobre a possibilidade deste arbitramento até que lei posterior o modifique.

Como uma sociedade limitada normal, a EIRELI também tem a necessidade de um administrador, podendo este ser o próprio sócio ou outro, inclusive admite-se a possibilidade de um ou mais administradores para uma única empresa, desde que todas as exigências pessoais sejam cumpridas.

Em seus aspectos gerais, pode-se elencar que a empresa individual de responsabilidade limitada tem as seguintes características:

– Admite o aumento ou redução de capital, sendo que neste último caso, sempre deverá respeitar o valor mínimo exigido por lei. Os atos devem ser registrados na Junta Comercial do estado em que a empresa se encontra, da mesma forma que uma sociedade de responsabilidade limitada.

– Quanto às filiais, uma empresa constituída sobre a lei da EIRELI, também poderá criá-las, assim como qualquer outra sociedade, mas deverá respeitar a exigência legal no tocante ao capital social mínimo ser de 100  salários mínimos.

– A constituição de uma EIRELI só é possível se o sócio não participa de outra sociedade da mesma modalidade, com exceção para as filiais.

– Como é constituída com um único sócio não há necessidade de disposição em quotas.

– É vedada a abertura desta modalidade de empresa em atividades de advocacia.

– O nome empresarial pode ser denominação ou firma, mas deve sempre conter a expressão EIRELI no final.

– Um ponto importante é ressaltar que é possível a transformação de uma sociedade contratual em EIRELI e vice versa, isto facilita para aqueles empresários que não se tornaram únicos sócios pela restrição legal.

Estes são os pontos chaves sobre esta nova modalidade de sociedade limitada.

Lídia Brito (escritório da MRA em São Paulo)

Raisa Reis ((escritório da MRA em São Paulo)